19 de Setembro de 2018,

Economia

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Sexta-Feira, 14 de Setembro de 2018, 09h:35 | Atualizado:

LUCRO EXCESSIVO

Justiça manda posto pagar condenação de R$ 104 mil em Cuiabá

Empresa vendia combustível com mais de 45% de lucro, enquanto lei estipula máximo de 20%


Da Redação

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, estipulou o prazo de 15 dias para que a empresa América Auto Posto LTDA pague o montante de R$ 104.177,90, já atualizado, referente à indenização por danos morais coletivos, pela prática de preços abusivos em comércio de combustíveis. O processo tramita na Justiça desde 2006 e a decisão da juíza é do dia 5 de setembro.

“Com fundamento nos arts. 513, §2º, II c/c art. 515, inciso I, ambos do CPC, intime-se a requerida, por seus patronos, para no prazo de quinze (15) dias, comprovar que iniciou o cumprimento da sentença que impôs a obrigação de contrapropaganda, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”, determinou também a magistrada.

Consta nos autos que, em 2006, o Ministério Público do Estado (MPE) ofereceu denúncia contra a empresa por comercializar combustíveis com margem de lucro maior que 20%. Na época, a Justiça determinou que o posto se abstivesse da prática e impôs multa de R$ 1 mil por cada venda efetuada em desconformidade nos valores.

A denúncia foi fruto de um inquérito do MPE a partir da denúncia do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso, que apontava que postos de combustíveis de Cuiabá estavam comercializando álcool etílico hidratado com preços abusivos. Segundo o sindicato, o valor máximo a ser explorado em Cuiabá, na época, deveria ser de R$ 1,50. Porém, o preço médio girava em torno de R$ 1,81.

Durante o inquérito, o MPE colheu dados levantados pela Agência Nacional de Petróleo e concluiu que a maioria dos postos de combustíveis de Cuiabá estava praticando preços exorbitantes no litro do álcool etílico.

Segundo o MPE, o abuso estava na prática de preços mesmo durante os períodos em que a oferta do produto era grande, após a entressafra. Durante o período de 05/11/2006 a 11/12/2006, 26/11/2006 a 02/12/2006 e 03/12/2006 a 09/12/2006, segundo dados da ANP apresentados pelo MPE, a empresa adquiriu o produto a R$ 1,24 e 1,28, e revendeu o litro a R$ 1,83 e R$ 1,85. O lucro compreendido neste período estava na ordem de 46,5%, o que configura margem de revenda excessiva, contrariando os direitos dos consumidores.

Em sua defesa, a empresa alegou que o Poder Judiciário não poderia estabelecer uma tabela de lucro, uma vez que o próprio Poder Público se absteve de tabelar os preços de combustíveis a ser comercializados pelas empresas. Além disso, a impetrada se defendeu ainda afirmando que não poderia ser responsabilizada pelos preços, uma vez que seus preços estavam atrelados à distribuidora que a contratava, a Ipiranga.

Em 2008, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de Mato Grosso (SindiPetróleo) solicitou sua intervenção no processo, para atuar ao lado da empresa. O pedido foi negado pela Justiça, que considerou não existir interesse jurídico na ação. Além disso, também foi considerado que a participação da entidade no processo dificultaria a defesa dos interesses dos consumidores no processo.

No ano de 2013, a juíza Célia Regina determinou que a empresa não comercializasse o produto com margem de lucro superior a 20%, além de indenizar os consumidores individualmente considerados pelos danos causados graças à venda com preço abusivo. A magistrada ainda determinou que a empresa indenizasse à coletividade por danos morais difusos no valor de R$ 50 mil, sendo o valor encaminhado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

 

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