16 de Novembro de 2018,

Opinião

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Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018, 11h:52 | Atualizado:

Vilson Nery

Auxílio-moradia, um conto de terror?

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A Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) foi publicada em 14 de março de 1979, portanto a LC 35 foi elaborada mais de uma década antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Na Carta Magna resta claro no artigo 37 inciso XI que o teto da remuneração no serviço público é o vencimento mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 33.763,00.

Portanto, minimamente se interpreta que qualquer penduricalho que eleve a remuneração mensal de um servidor público a um patamar superior a R$ 33.763,00, agride o texto constitucional.

Todavia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entidade que deveria zelar administrativamente pelas normas aplicadas à atividade jurisdicional editou a Resolução nº 199, em 7 de outubro de 2014, e foi um “libera geral”. Depois reclamam que a popularidade e credibilidade da magistratura está em baixa na sociedade brasileira!

A questão se tornou controversa, e o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar permitindo os pagamentos ao arrepio da Constituição, por manifestação monocrática do Ministro Luiz Fux, em 2017. Desde então o caso permanece sem solução definitiva, o chamado julgamento de mérito.

A revista Carta Capital publicou reportagem em 04 de junho de 2018 que lança luzes sobre o julgamento do auxílio-moradia pelo STF, e dá a impressão que a decisão sobre este caríssimo penduricalho se transforma em um filme de terror.

Segundo a reportagem, o mesmo grupo de servidores públicos que decide reintegração de posse, lançando milhares de famílias “nas ruas” todos os dias, que declara ilegal um greve de trabalhadores contra a entrega do petróleo nacional, esse mesmo grupo protestou contra a iminência do julgamento da ação que – se observada a Constituição Federal – tornará ilegal o auxílio-moradia pago a magistrados e membros do Ministério Público. Teve até uma “greve” de juízes em 15 de março deste ano, pela manutenção do privilégio.

Segundo cálculos do CNJ, os 16 mil juízes brasileiros embolsaram R$47,7 mil reais por mês, em média, no ano de 2016, conforme dados pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos tribunais. Isso foi 21 vezes a renda média obtida pelos brasileiros que tinham trabalho formal no ano de 2016 (R$ 2,2 mil, segundo o IBGE).

O julgamento do caso do auxílio-moradia no STF foi retirado da pauta, por pressão dos juízes, e estaria em maturação uma acordo no âmbito da Advocacia Geral da União (AGU), órgão que está subordinado a Michel Temer, que não quer desagradar os servidores públicos togados. Diferente de Dilma Roussef, que vetou o aumento de salários de juízes, o seu sucessor ilegítimo adota postura diversa, e é possível que a sociedade brasileira assuma mais esse encargo.

Vilson Pedro Nery, advogado Especialista em Direito e Controle (FGV) e Mestre em Educação (UFMT)

 

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Comentários (3)

  • Celina maria de Jesus | Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018, 20h58
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    Vc nao tem moral para dar opinião sobre penduricalhos , pois vc também recebe a tão famosa VI- e pasme 5625,00 para comprar livros, da famosa lei 550/2014, aprovado pelo ex governador Silval , por causa desses 5.625,00, os auditores do estado e vc esta incluso deixou saquear nosso estado, onde vcs auditores estavam quando da roubalheira- claro dormindo em berço Esplendido , pois se fosse em uma empresa privada os auditores seria todos demitidos por justa causa. Concordo com a empresaria que disse q pinduricalha é corrupção , pois foi a maneira que encontram de aumentar o salário e não ultrapassar o teto. Tome vergonha na sua cara seu petista, alias vc não é diferente dos outros petistas que sabe so falar , trabalhar que é bom nada.

  • Maria Jose Arruda | Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018, 15h08
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    1

    ILSON PEDRO NERY Município de Lotação: CUIABA Jornada de Trabalho: 40H Tipo de Vínculo: NOMEADO EFETIVO Órgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO Categoria: AUDIT. DO ESTADO Setor: COORD. DE CORREGEDORIA DE APOIO PROCESSUAL Cargo: AUDITOR DO ESTADO Função: - Dados Financeiros Rubrica Tipo Pagamento Valor SUBSIDIOS VANTAGEM 5/2018 R$ 28.022,09 VERBA INDENIZ LC 550/14 VANTAGEM 5/2018 R$ 5.625,00 CONTRIB.PREVIDENC. ATIVO DESCONTO 5/2018 R$ 3.082,42 IMPOSTO DE RENDA DESCONTO 5/2018 R$ 5.884,77 Total de Vantagens: R$ 33.647,09 Total de Deduções: R$ 8.967,19 Total após Deduções: R$ 24.679,90 É ai como o Sr. explica esta verba indenizatória que recebe e o sujo falando do mal lavado esse petista que consegue enxergar só o umbigo.

  • Suzi | Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018, 15h00
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    Fala um pouco sobre a VI que vc recebe como auditor do estado!!!

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