13 de Dezembro de 2018,

Opinião

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Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 07h:54 | Atualizado:

João Ricardo Vaucher

Movimentos Sociais: Direito Fundamental ou Ato terrorista?

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Tramita no Congresso Nacional o PL nº 5065/2016, que, dentre outras alterações na lei nominada antiterrorista, revoga o seu §2º do art. 2º. O dispositivo, até então vigente, dispõe que não configura ato de terrorismo a: “...conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

Certamente que a revogação do dispositivo legal é quase um cheque em branco para punir movimentos que, para garantir direitos trabalhistas e sociais, acabam por trazer uma certa instabilidade política, econômica e social no seio da sociedade. A título de ilustração, atos como a manifestação “Vem pra Rua” de 2013; a greve dos caminhoneiros que parou o Brasil em 2018; movimentos sindicais por melhores condições de trabalho, dentre outros atos podem ser taxados como terroristas. 

O texto atual é cristalino, e sua revogação não é menos transparente. Se atualmente existe uma norma que tipifica atos terroristas, excluindo os “movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional”, a sua revogação por parte do Congresso não pode ser interpretada como inofensiva aos direitos de manifestação.

A preocupação com a ameaça à democracia não é mera conjectura deste articulista. A ONU, quando da aprovação da lei atual vigente, já afirmou que o texto continha expressões vagas e imprecisas. Mais vaga será, se revogado o dispositivo que exclui movimentos sociais no conceito de “ato terrorista”. Sequer estamos questionando a constitucionalidade, que, certamente, deverá ser atacada. 

Antiteticamente, verifica-se que os excessos dos movimentos sociais já são punidos pela legislação penal vigente, não se justificando, portanto, a alteração legislativa proposta.

Por fim, e, sem intuito de encerrar o debate, mas fomenta-lo, a discussão deve passar por todos os setores da sociedade com uma preocupação mais profícua do que a que se tem dado.

Atribuir caráter de urgência a tramitação – como alguns parlamentares têm pretendido – em um projeto que coloca em xeque direitos sociais arduamente conquistados, só fragiliza a democracia. Esse singelo artigo é um convite, a todos, para que defendamos tudo aquilo que conquistamos a um alto preço.

JOÃO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o no. 14.490, Seccional de Mato Grosso. Graduado pela Universidade Federal de Mato Grosso. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Atuante nas áreas do Direito Sindical, Administrativo, e Coletivo em Geral.

 

 

 

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Comentários (5)

  • Bell | Sexta-Feira, 07 de Dezembro de 2018, 09h24
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    Caso nenhum dos comentaristas aqui seja empresário, trabalhe não reivindicando nenhum direito. Afinal, esses direitos que respeitam a dignidade do ser humano prezando por sua qualidade de vida são coisas de comunistas...aceite ser mão de obra barata, trabalhe por um salário de fome, enquanto isso, seu patrão tem inúmeros incentivos e vc continuará pobre achando que seus direitos básicos oneram o país.

  • vvv | Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 13h40
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    Cadeia pros vagabundos do MST e black blocs... tudo carniça comunista dos infernos!

  • Rogério | Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 10h21
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    Tem de prender todo baderneiro, arruaçeiro que atrapalha a vida dos cidadães de bem. Cadeia neles.

  • Rogério | Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 10h03
    5
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    Tem de prender todo baderneiro, arruaçeiro que atrapalha a vida dos cidadães de bem. Cadeia neles.

  • Inácio | Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 08h47
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    4

    Veja só o que ele escreveu..."Certamente que a revogação do dispositivo legal é quase um cheque em branco para punir movimentos que, para garantir direitos trabalhistas e sociais, acabam por trazer uma certa instabilidade política, econômica e social no seio da sociedade." Qualquer Zé Mané com wi-fi e que gaste 5 minutos pesquisando a "juventude hitlerista" e os "soldados da SS" saberá que gente do tipo BLACK BLOC não passa de um grupo terrorista. O contexto atual de acirrados debates torna imperativo a aprovação dessa lei em regime de urgência!

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