O relatório da CPI que investiga a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) apontou que o ex-governador Pedro Taques (PSDB) foi o responsável por uma retenção de pelo menos R$ 500,8 milhões. A CPI, que tem a relatoria do deputado estadual Nininho (PSD), foi apresentada em sessão do Legislativo desta quarta-feira (9) e aprovado por unanimidade pelos membros do órgão.

De acordo com informações do relatório, a retenção de R$ 500,8 milhões teve o objetivo de repassar os recursos à Conta Única do Governo do Estado – sem vinculação aos gastos específicos do Fundeb -, sendo utilizado, inclusive, para fechar as contas do Poder Executivo, como a folha de pagamento dos servidores. Os dados referem-se ao exercício de 2017, quando o Fundo arrecadou mais de R$ 2,75 bilhões.

“Ao ingressar na Conta Única, à arrecadação do Fundeb acaba de alguma forma se compondo a outros recursos que, habitualmente, são destinados a finalidades com prioridade naquele momento para retenção como, por exemplo, folha de pagamento do funcionalismo não vinculada à finalidade do Fundeb [...] Assim, diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, o Estado de Mato Grosso, por meio de da SEFAZ-MT, procedeu à retenção de R$500.889.215,61”, diz trecho do relatório.

Os recursos do Fundeb, utilizados na educação, são uma das principais fontes do setor para os Estados e municípios. Só entre 2015 e 2018, mais de R$ 10 bilhões foram destinados ao Fundeb em Mato Grosso.   

O deputado Nininho, relator da CPI, também deixou expresso no relatório que é “confessa” e “incontroversa” a retenção dos valores que deveriam ser utilizados na educação. “Diante das informações obtidas é confessa e incontroversa a retenção de valores arrecadados relativos ao percentual dos tributos estaduais que compõe o Fundeb no Estado de Mato Grosso”, revelou a CPI.

De acordo com as informações obtidas pelos membros da CPI, há a necessidade de enviar os dados à Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao Tribunal de Contas (TCE-MT), além do Ministério Público do Estado (MP-MT), em razão de não estar descartada a “ausência de desvios”. “A CGE-MT deve aprimorar suas rotinas de controle atinente ao Fundeb [...] Sendo impróprio afirmar a ausência de desvio de finalidade baseando-se em analise superficial da arrecadação do Fundeb [...] E via de igual teor do Presente relatório será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que aprimore sua fiscalização atinente a arrecadação e aplicação dos recursos do Fundeb”, determina o relatório.

O MP-MT também deverá averiguar as supostas irregularidades tendo em vista que, uma vez provadas, podem motivar o oferecimento de ações penais e cíveis na Justiça. “O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao Fundeb acarreta sanções administrativas, civis e penais, portanto o presente relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual-MP-MT”.

SANÇÕES

Membro da CPI, o deputado estadual Allan Kardec (PDT) explicou que o ex-governador Pedro Taques pode responder pelos crimes de improbidade administrativa e até ações penais no Poder Judiciário Estadual e Federal, pois parte dos recursos do Fundo são da União.

Kardec ressaltou que as sanções estão previstas no relatório final. “No próprio relatório, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, os tribunais, já sabem o que vão fazer. Então, nós temos isso aí já colocado em todos os Estados que fizeram a mesma situação que nós aqui, com relação à improbidade administrativa, ficar sem poder disputar cargos públicos e até mesmo prisão. Então, o que a gente fez aqui foi apontar exatamente cada uma das leis, na sua redação inicial, de complicações para quem não sabe gerir os recursos públicos”, destacou.