16 de Novembro de 2018,

Política

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Quarta-Feira, 11 de Julho de 2018, 16h:05 | Atualizado:

TREM DA ALEGRIA

Juiz "demite" mais 2 na AL-MT por falsificar certidão e ser efetivado após prazo

Servidores se beneficiaram indevidamente de dispositivo constitucional


Da Redação

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O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, mandou exonerar nesta quarta-feira mais dois servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que não prestaram concurso público e que mesmo assim progrediram na carreira. R.M.A. e T.J.S. são técnicos legislativos de nível médio e recebem salário de R$ 7.345,00 mil.

A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) nesta quarta-feira (11). Em sua defesa, R.M.A. apresentou uma certidão atestando seu trabalhou na prefeitura municipal de Santa Terezinha (1.326 km de Cuiabá) entre 1º de janeiro de 1983 e 30 de setembro de 1997, fato que garantiria que ela fosse beneficiada com os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A ADCT estabelece que os servidores que exerciam cargos públicos ininterruptamente pelo período mínimo de 5 anos, na data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), seriam declarados estáveis no cargo mesmo sem terem prestado concurso público. Entretanto, a certidão apresentada por R.M.A. era “falsa” segundo o juiz.

Ele explicou que uma consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais constatou que ela trabalhou na área privada entre os anos de 1986 e 1992. Bortolussi lembrou ainda que mesmo que a averbação de trabalho na prefeitura de Santa Terezinha fosse verdadeira ela não poderia ser computada como tempo de atuação no Legislativo por serem órgãos administrativos autônomos. “Por amor ao debate, ainda que fosse válidos o tempos de serviço prestado na mencionada Prefeitura, estes, por si só, não seria aproveitado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para cômputo do prazo para preenchimento dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT, por se tratarem de entes públicos autônomos e estanques”, explicou o juiz.

O servidor T.J.S., por sua vez, iniciou sua atuação na Assembleia em junho de 1987, pouco mais de 1 ano antes da promulgação da Constituição de 1988, fato que também o impede de se beneficiar com o ADCT. “Nesse contexto, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, consoante o controle de vida funcional fornecido pela Assembleia Legislativa, verifico que o réu encontrava-se trabalhando na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contava com menos de 05 anos de serviço público prestado à referida Casa de Leis, uma vez que ingressou em 10/6/1987, ou seja, apenas 1 ano, 3 meses e 24 dias antes da promulgação da Constituição”, asseverou o magistrado.

Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) foram regras estabelecidas para assegurar a “harmonia” na transição entre as Constituições de 1969 e 1988, e disciplina em seu art. 19 que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados “estáveis” no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo.

A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica – circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas “fragilidades” em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

A norma, porém, não garante "ingresso" à carreira no serviço público, apenas a estabilidade no cargo, o que impede que progressões sejam feitas por esses trabalhadores, como o aumento de salário pela ocupação de novos postos, caso dos dois servidores, que mesmo que tivessem o direito à estabilidade, não poderiam ingressar nas carreiras de técnico legislativo.

 

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Comentários (6)

  • Zion | Quarta-Feira, 11 de Julho de 2018, 18h54
    6
    1

    Assembleia Legislativa de MT é um CÂNCER SEVERO NA VIDA DO POVO MATOGROSSENSE. Só Deputados SaFAdos....VAMOS RENOVAR MEU POVO....NÃO VOTAR EM NENHUM DEPUTADO FEDRAL E ESTADUAL QUE ESTEJA NO MANDATO ATUALMENTE. Só assim.vamos .usar algo....E FORA TANQUES.

  • daniel cunha | Quarta-Feira, 11 de Julho de 2018, 17h44
    7
    3

    O juiz cassa as picaretsgem ! Mais na prática a AL não cumpre. E os falsários e inaptos continuam recebendo e ainda debocham dos magistrados Na Al 70 do quadro funcional esta fora da lei

  • jocadomas | Quarta-Feira, 11 de Julho de 2018, 17h43
    8
    3

    ja que foram exonerados por lei, tem que dar o nome dos individuos, é no minimo coerente

  • Joseph | Quarta-Feira, 11 de Julho de 2018, 17h12
    11
    1

    Se apertar bem essa teta de Pedra, daí sairá muito leite! Têm muitos agora de cabelo em pé e a válvula de escape no limite! Isso é fato!

  • BOLSONARO2018 | Quarta-Feira, 11 de Julho de 2018, 17h06
    11
    2

    QUEREMOS SABER QUEM FALSIFICOU E ASSINOU ESTE DOCUMENTO ... ISSO QUE TEM QUE SABER !

  • ana | Quarta-Feira, 11 de Julho de 2018, 16h32
    14
    4

    procura que tem mais. inclusive gente q já aposentou. aproveita pra olhar os comissionados que não cumprem horario de serviço

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