20 de Março de 2019,

Política

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Quinta-Feira, 14 de Março de 2019, 14h:30 | Atualizado:

TREM DA ALEGRIA

Justiça anula estabilidade e servidora da AL-MT perde aposentadoria de R$ 15 mil

M.G.C.T.S. é professora aposentada e também conseguiu se aposentar num cargo da Assembleia Legislativa que atualmente tem salário de R$ 15.128,82


Da Redação

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, anulou os atos administrativos que fizeram com que a servidora aposentada da Assembleia Legislativa (AL-MT), M.G.C.T.S., ingressasse na carreira de técnico legislativo do órgão sem prestar concurso público. A medida também anula sua aposentadoria no Poder Legislativo Estadual, de onde saiu ocupando um cargo de nível superior que hoje tem salário de R$ 15.128,82 em seu último estágio de carreira.

A decisão, que ainda cabe recurso, é do último dia 12 de março. De acordo com informações do processo, M.G.C.T.S. ingressou na AL-MT em outubro de 1983 para exercer o cargo de “Agente Administrativo Legislativo”, posteriormente, em janeiro de 1987, ela foi promovida para “Oficial Legislativo”. Porém, em fevereiro de 1985, ela também ingressou na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) como professora – acumulando, assim, dois cargos públicos, o que é proibido pela legislação.

Em sua defesa M.G.C.T.S. alegou que agiu de “boa-fé” e se disse “vítima de um sistema administrativo desorganizado”. “[A servidora aposentada] asseverou ter sido vítima de um sistema administrativo desorganizado, da irresponsabilidade de gestores e da omissão dos órgãos de controle”, defende-se a servidora aposentada.

O processo revela ainda que a servidora se aposentou do cargo de professora do Estado em 2014 – o que fez com que ela também acumulasse duas aposentadorias. A juíza Celia Regina Vidotti ponderou que M.G.C.T.S. deveria ter escolhido entre a carreira na Seduc-MT, ou na AL-MT, tendo em vista que a legislação prevê exceções a servidores que possuem a estabilidade do serviço público mesmo sem prestar concurso (no caso do cargo do Poder Legislativo).

“Consigno que, para que a requerida fizesse jus à estabilidade extraordinária, proveniente do art. 19, do ADCT/88, perante o Estado de Mato Grosso, ela deveria ter optado em permanecer na Assembleia Legislativa, sem ingressar em qualquer outro cargo público da Administração Direta ou Indireta, que fosse incompatível, de acordo com a Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos”, explicou a magistrado.

Além disso, segundo a juíza, mesmo que ela optasse pelo cargo na AL-MT ela não poderia ingressar na carreira de técnico legislativo uma vez que a chamada “estabilidade extraordinária”, destinada a servidores que não prestaram concurso público, é prevista somente aos trabalhadores do funcionalismo que estivessem ocupando seus cargos há pelo menos 5 anos ininterruptos na data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988).

O benefício, porém, garante apenas a “estabilidade” no cargo, e não o ingresso na carreira, ou seja, M.G.C.T.S. deveria ter permanecido como “Agente Administrativo Legislativo”, seu primeiro emprego no órgão, em 1983, caso optasse por ficar na AL-MT.

“Como já explicitado acima, ainda que a requerida fizesse jus à benesse constitucional do art. 19, do ADCT, esta não se confunde com a efetivação no serviço público, não podendo ser, portanto, ser investida em cargo ou enquadrada em carreiras, da forma narrada nos autos, pois a única forma originária de provimento de cargo público permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro é a nomeação, oriunda de aprovação em concurso público”.    

 

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Comentários (4)

  • MARTINS | Quinta-Feira, 14 de Março de 2019, 18h46
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    Coloca Joana no lugar dela, Tu vai ver o que é....?

  • joana | Quinta-Feira, 14 de Março de 2019, 15h38
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    agora so falta DEVOLVER o que receber indevidamente.

  • Altamir de Souza Guimarães | Quinta-Feira, 14 de Março de 2019, 15h34
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    Ninguém até agora mandou anular a aposentadoria da Iraci França que sempre foi cargo comissionado. Por que será?

  • antunes silva | Quinta-Feira, 14 de Março de 2019, 15h25
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    Nem Macumba para essa juíza, vai acabar com a casa dos papagaios pendurados. Demorou para alguém de atitude fazer isso. Galera mamou uma vida na AL, agora vai ter que se virar para sobreviver.

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