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Quarta-Feira, 11 de Fevereiro de 2015, 00h:10 | Atualizado:

EFEITO KISS

MT barra lei que implantaria pagamento antecipado em boates e bares

Projeto do deputado "Nininho" foi considerado inconstitucional


Da Editoria

O governador Pedro Taques (PDT) vetou nesta terça-feira seis projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Dentre eles, o de maior relevância é que o obrigaria que os cartões de consumo em boates, bares, restaurantes e casas noturnas fossem pagos na entrada ao invés da saída, que é o hoje o sistema usado por quase 100% das empresas.

De autoria do deputado estadual Ondanir "Nininho" Bortolini (PR), a proposta foi apresentada como uma medida de segurança diante da tragédia gerada na boate Kiss na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em que centenas de pessoas morreram após um incêndio que travou a desocupação do local. Em sua justificativa, Pedro Taques destacou a importância da prevenção, mas alertou que a medida inferteriria nas atividades dos empresários.

Para o governador, o projeto em nível estadual é inconstitucional e que a regulamentação da cobrança antecipada em casas noturnas deve ser feita por cada cidade. "Sob a ótica desse comando, constata-se, portanto, que o encargo de regular o funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território pertence ao município, comentou.

Também foi vetado um projeto que ampliaria a garantia dos produtos trocados em estabelecimentos comerciais, "cuja medida é regida pela Constituição". Por falta de recursos, o governador vetou um projeto que criaria creches para idosos com todo atendimento de segunda a sexta-feira das 7h00 às 17h00. Também foi recusado um projeto que daria descontos para passagens a idosos no transporte intermunicipal quando as vagas nos veículos estivessem preenchidas. 

A criação do Dia do Imigrante Paraguaio em Mato Grosso, que seria no dia 14 de maio, também foi um dos projetos vetados. Outra proposta banal surgida no parlamento, que “Institui a Certificação Selo Prefeitura Amiga dos animais, no Estado de Mato Grosso, também não se tornou pois a iniciativa deveria partir do chefe do Executivo.

Ao mesmo tempo em que rejeitou seis projetos, o governador sancionou cinco projetos. Por exemplo, o dia do agente de tributo será comemorado nos dias 21 de setembro e os cartórios terão que cumprir a lei da fila fornecendo uma senha com horário e assinada por um funcionário.

 

 

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