21 de Julho de 2018,

Política

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Segunda-Feira, 16 de Abril de 2018, 21h:29 | Atualizado:

PPP´S e Dispensa e Inexigibilidade de Licitação encerram Gestão Eficaz

Duas palestras de grande importância para os gestores públicos municipais marcaram o último dia do Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz em Cáceres, realizado na quinta e na sexta-feira (12 e 13.04). A primeira abordou o tema das "Parcerias Público Privadas (PPP´S) e Concessões Públicas", e foi ministrada por Jefferson Filgueira Bernardino, auditor público externo Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais. A segunda tratou dos processos de "Dispensa e Inexigibilidade de licitação: aspectos gerais e jurisprudência", conduzida por Natel Laudo da Silva, auditor Público Externo junto a Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Durante as palestras, o público composto por servidores técnicos, membros de comissões de licitações, controladores externos, secretários municipais de administração e planejamento, bem como os prefeitos, receberam informações atualizadas sobre os marcos legais que regem estas duas áreas que são estratégicas para a administração pública e puderam tirar dúvidas sobre suas especificidades e mesmo casos concretos.

No caso das PPP´s, um dos temas mais inovadores da gestão pública no Brasil, ainda pairam muitas dúvidas, inclusive sobre as etapas que antecedem a formalização destas parcerias como a modelagem, valores mínimos e máximos, tempo de duração, as diferentes modalidades de parceria e sobre quais áreas estes contratos podem ser celebrados.

Outro aspecto que chamou a atenção dos participantes para as características das PPP´s como a possibilidade de celebração de um contrato unificado de prestação de serviços e as implicações da longa duração desse tipo de contrato.

"As PPP´s podem ser vantajosas em algumas circunstâncias e áreas da administração pública se bem planejadas, modeladas e executadas. Mas, há também riscos de perdas financeiras para o erário caso sejam mal executadas e os contratos não sejam bem formulados", alertou Filgueira. Ele destacou que os gestores precisam necessariamente ter uma equipe bem preparada tecnicamente para analisar e modelar seus projetos de PPP´s, bem como para acompanhar, fiscalizar e avaliar a necessidade de alterações contratuais durante a vigência destes.

O controlador interno da Prefeitura de Pontes e Lacerda, Fernando Coelho Benício, por exemplo, avaliou as informações como "extremamente úteis e esclarecedoras", já que o tempo das PPP´s é muito novo e desperta muito interesse junto aos administradores públicos municipais como alternativa para a realização de obras e serviços de qualidade sem a necessidade de investimentos próprios. "O Tribunal de Contas está de parabéns por se antecipar as demandas dos gestores por conhecimento e orientações nestas áreas que são bastante novas, como é o caso das PPP´s e dos contratos com as organizações OSCIPs e OS, por exemplo", elogiou.

Para Arinéia Graciela Ardaia, coordenadora Prefeitura de Cáceres, a capacitação do TCE-MT por meio do Gestão Eficaz veio em boa hora. "Estes temas são novos e como todo novo, nos deixa inseguros diante do risco de cometer erros no uso e execução destas modalidades de gestão pública. O Tribunal veio para nos dar segurança, esclarecendo dúvidas sobre as leis e regras para estas parcerias e contratos", argumentou.

Os caminhos para se evitar complicações futuras e eventuais penalizações administrativas de órgãos de controle externo, e até mesmo penais por parte do Judiciário por descumprimento das regras legais para as contratações diretas e execução dos processo de licitação em suas várias modalidades, foram abordados pelo auditor externo Natel Laudo da Silva durante sua palestra de encerramento do Gestão Eficaz em Cáceres.

Com foco especial sobre as contratações diretas, Natel Laudo mostrou aos participantes do ciclo de capacitação realizado pelo TCE-MT, as particularidades legais desta modalidade excepcional de contratação por parte dos administradores públicos. O auditor destacou que, infelizmente, muitos gestores tem lançado mão dessa modalidade de contratação como fosse regra e não uma exceção no rol de modelos contratuais próprios da administração pública.

Durante a palestra, os participantes puderam tirar dúvidas sobre as etapas necessárias a serem vencidas antes de se dispor das contratações diretas e em quais circunstâncias essa modalidade se tona uma alternativa legalmente aceita.

 

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