13 de Dezembro de 2018,

Política

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Sexta-Feira, 07 de Dezembro de 2018, 01h:10 | Atualizado:

Ribeirão Cascalheira atualiza informações no Portal Transparência

Consideradas cumpridas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira as determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso para que fossem atualizadas as informações sobre execução orçamentária no Portal Transparência. O relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, apresentou seu voto na sessão da 2ª Câmara, realizada no dia 05/12, e confirmou o cumprimento de determinações do TCE.

Após análise do Portal de Transparência de Ribeirão Cascalheira, foi constatado, por meio da aba “Transparência” > “Prestação de Contas”, que estão disponibilizados os relatórios de execução financeira e orçamentária, separados por exercício financeiro, disponibilizados em formato “PDF” . O Monitoramento (Processo nº 135771/2018) diz respeito ao Julgamento Singular nº 002/SR/2016 (Processo nº 12.291-2/2015).

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) foi criada para disciplinar o direito constitucional do cidadão ao acesso às informações públicas, e estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo.

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