O agente orientador A.B.H., condenado por facilitar a prática de tortura contra um menor no Complexo do Pomeri, em Cuiabá, conseguiu escapar da condenação de 1 ano e 2 meses de prisão. Ele também é suspeito de permitir que um dos internos sofresse um “estupro coletivo” por outros colegas.

Em decisão do último dia 2 de maio, o juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, explicou que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, estabelece um prazo máximo de aplicação da pena em até quatro anos após o recebimento da denúncia – salvo se não houver outros motivos que promovam a interrupção do prazo da prescrição.

Como a denúncia foi recebida em fevereiro de 2013, e a condenação ocorreu em agosto de 2018, mais de quatro anos passaram , fazendo com que o servidor – condenado ainda a perda da função pública -, seja beneficiado com a prescrição da ação.

“Ante o exposto, com fulcro nos art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Adão Baca Hermoza em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal”.

O CASO

Casos de tortura e estupro dentro do Complexo do Pomeri, no ano de 2012, chocaram a sociedade em razão da suposta conivência de agentes socioeducativos no cometimento dos crimes.

Uma das denúncias dava conta de que A.B.H. e outros 6 agentes socioeducativos estavam por trás de sessões de tortura e estupro na unidades para menores infratores na Capital. Uma das vítimas, um adolescente de 16 anos na época, conta que foi torturado com “ferro quente”, além de ser alvo de “murros, pontapés” por outros cinco adolescentes que encontravam-se no sistema.

Após a sessão de tortura, a vítima conta também que teria sido estuprada. De acordo com as investigações, Adão Baca Hermoza teria aberto a cela para que os cinco adolescentes cometessem os crimes contra o menor de 16 anos.

As sessões de tortura e estupro teriam ocorrido em 24 de outubro de 2012. No dia anterior, um outro adolescente também teria sido vítima dos mesmos crimes.