O Comitê de Eficiência de Gastos Públicos do Executivo Municipal recebeu representantes de categoria da Saúde, nesta quarta-feira (3), e reafirmou o compromisso de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. No entanto, foi esclarecido que a medida somente poderá ser efetivada após novo prazo do Termo de ajustamento de conduta TAC da intervenção. 

O secretário de Saúde, Deiver Teixeira, explicou aos representantes que o pagamento será efetuado assim que a Justiça, mediante parecer do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), se manifestar pelo aumento do prazo para cumprimento do item de regularização. 

O encontro contou com a presença do secretário de Saúde, Deiver Teixeira, do secretário de Governo, Wilton Coelho, e do secretário de Planejamento, Éder Galiciani e da secretária de Gestão, Ellaine Mendes e parlamentares da Câmara de Vereadores de Cuiabá. As demandas dos servidores foram ouvidas pelos representantes da prefeitura que reiteraram a necessidade de autorização para que o prazo do TAC seja estendido e a prefeitura possa pagar o adicional de insalubridade. 

“Nós informamos durante a reunião que tão logo essa autorização for dada não mediremos esforços para pagar o adicional de insalubridade, mas é preciso respeitar a determinação do prazo do TAC, não podemos ir contra uma decisão judicial”, afirmou o secretário Deiver. 

Entenda o caso

A regularização é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.

Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, o que está sendo conversado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.