O projeto da Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA) será expandido para as 79 comarcas de Mato Grosso até outubro de 2017. A implantação da iniciativa foi determinada pelo Conselho da Magistratura do Poder Judiciário, considerando a urgente necessidade de redução da taxa de congestionamento e a baixa do estoque processual, bem como os significativos resultados alcançados com a implantação do piloto em Cuiabá. Além disso, o presidente do conselho, desembargador Rui Ramos Ribeiro, avalia que é imprescindível a disseminação de boas práticas de gestão e prestação judicial a todas as unidades do Estado.

Conforme o Conselho da Magistratura, a CAA será criada em todas as comarcas com a finalidade de atender os processos físicos distribuídos nas varas com competência cível (Bancária, de Falência e Recuperação Judicial, Direito Agrário, de Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Meio Ambiente, Ação Civil Pública e Ação Popular e de Família e Sucessões), com competência Criminal (Execução Penal) e com competência Administrativa (Procedimento Administrativo). Além disso, ele amplia a competência da Central da capital para os feitos da Execução Penal.

As centrais de Arrecadação e Arquivamento serão vinculadas às centrais de distribuição das comarcas, com a atribuição de apurar a existência ou não de custas processuais, taxa judiciária e multa de processo administrativo por meio de certidão, e proceder o arquivamento definitivo. Elas receberão os feitos com trânsito em julgado a partir da instalação, desde que inexista pedido de cumprimento de sentença. O Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi) será responsável por providenciar as adequações necessárias nos sistemas.

A expansão da CAA atende a um pedido da corregedora-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. De acordo com a magistrada, desde definitiva implantação da central em Cuiabá, em novembro de 2016, houve significativa redução na taxa de congestionamento e baixa de estoque processual, aumento considerável no recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, além de crescimento no volume de certidões enviadas ao Departamento de Controle e Arrecadação para protestos e inserção na dívida ativa, o que refletirá no incremento da arrecadação.

É inegável que a iniciativa atende aos preceitos e fundamentos da administração pública e de demonstrou uma boa prática de gestão pública e prestação judicial que deve ser disseminada e expandida a todas as comarcas mato-grossenses”, enfatizou a desembargadora corregedora, lembrando que aproximadamente 21 mil processos foram baixados e arquivados em 10 meses. Segundo Maria Aparecida, o acréscimo na arrecadação foi superior a R$ 1 milhão em comparação ao mesmo período anterior.

O funcionamento da CAA será disciplinado por um provimento da CGJ-MT. Conforme a juíza auxiliar Ana Cristina Silva Mendes, certificado o trânsito em julgado e inexistindo o pedido de cumprimento de sentença, a vara encaminhará o processo para a central após 30 dias, sendo aberto um procedimento administrativo de cobrança. Assim, ele é automaticamente excluído dos relatórios estatísticos da vara e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na CAA, o contador realiza os cálculos para apuração das custas, taxas e multas devidas. Após esse trâmite, o devedor é intimado via Diário da Justiça Eletrônico para recolhimento do valor devido.

Reunião

Para tratar da expansão do projeto, a juíza auxiliar da CGJ-MT Ana Cristina Silva Mendes promoveu uma reunião no dia 30 de agosto, com magistrados e servidores do PJMT. Ela apresentou a ideia de levar a Central de Arrecadação e Arquivamento para todas as comarcas e de incluir a execução penal, em parceria com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA). A diretora do Fórum da capital, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, disse que a unidade piloto está de portas abertas para receber a visita dos colegas interessados.