A dispensa de licitação por disputa eletrônica é realidade na Defensoria Pública de Mato Grosso desde a sexta-feira (14/10). Na data, o órgão fez uso, pela primeira vez, da nova lei de licitações, a 14.133/21, combinada com o sistema de aquisições eletrônicas do governo federal, o Comprasnet, para uma compra direta. A novidade garantiu ao órgão, além da publicidade todo o processo, a economia de R$ 11,4 mil para os cofres públicos.

O primeiro subdefensor público-geral, Rogério Borges Freitas, destacou entusiasmado as vantagens da novidade, afirmando que, associar o uso da nova lei e do sistema de compras eletrônico, garantiu economia e transparência para um procedimento que, até então, só tinha seu resultado publicado no Diário Oficial, ao final do processo. Mas que, com a nova lei e pelo sistema, é divulgado do início ao fim em sites de controle de contas, de transparência e entre fornecedores de produtos e serviços de todo o Brasil.

“Hoje, na Defensoria, abolimos qualquer possibilidade, qualquer brecha para ilegalidades tais como as de escolher um fornecedor ou um preço, por exemplo, nos processos de dispensa de licitação. Até a sexta-feira passada, toda aquisição por compra direta, ou seja, sem licitação, era feita legalmente por meio de um sistema interno nosso e após a conclusão do processo, o resultado era divulgado no Diário Oficial. Agora, todos os atos são transparentes, desde o início e feito no sistema eletrônico nacional, o que amplia a concorrência ao permitir que qualquer fornecedor do país participe”, informa Freitas.

O primeiro defensor-geral explica que o serviço comprado com as regras da nova lei, pelo Comprasnet, foi o de impressão de 600 revistas que trarão informações sobre os últimos quatro anos de gestão do órgão, em forma de relatório. Em Mato Grosso o menor valor cotado para a contratação do serviço foi de R$ 30.840, já a empresa vencedora da disputa eletrônica nacional foi de Juazeiro do Norte (CE), e se propôs a prestar o serviço pelo valor de R$ 19.416, já com frete.

“É de uma dimensão enorme poder fazer uso de um sistema que traz transparência, economicidade e eficiência para o uso dos recursos públicos e agora, a Defensoria Pública de Mato Grosso está fazendo parte disso. A nova lei de licitações entra obrigatoriamente em vigor em abril de 2023, mas, decidimos adiantar o uso dela em seis meses, junto ao Comprasnet, por ver enormes vantagens em ambos”, reforçou Freitas.

Nova Lei - A nova lei de licitações e contratos administrativos, 14.133/2021, entrou em vigor no dia primeiro de abril de 2021, mas, o artigo 193 dela estabelece que a antiga, a 8.666/93, ainda poderá ser usada após dois anos da publicação da nova. Diante disso, os gestores públicos podem optar em usar a antiga até a data de primeiro de abril de 2023, quando a nova será de uso obrigatório.

Na nova lei, a dispensa de licitação, ocorrerá para compras diretas cujos valores forem abaixo de R$ 108.040,82 para obras; serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores e de menos de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras em geral, ao longo de cada exercício financeiro, de acordo com a natureza do serviço.