Começa nesta terça-feira (1º de abril) e prossegue até o próximo dia 30 o prazo para que entidades públicas ou privadas com destinação social se cadastrem junto à 5ª Vara-Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) com o objetivo de receberem benefícios de prestações pecuniárias ou prestadores de serviço. A informação consta no Edital nº 002/2014 publicado por determinação do juiz Eviner Valério, titular da Vara.

Os valores depositados, a título de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social que estiverem previamente cadastradas. As atividades devem ser de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Os interessados devem procurar a 5ª Vara, que fica no Fórum, localizado à Rua Benjamim Cerutti, 252, bairro Parque Castelândia, em Primavera do Leste. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

As decisões relativas ao cadastramento das entidades, a celebração de convênios, a apresentação de projetos nas áreas respectivas de atuação, assim como seu exame, aprovação, acompanhamento, liberação de recursos e prestação de contas observarão as normas contidas na resolução nº 154 /2012 do CNJ e no provimento nº 23/2013 da CGJ.