Uma ex-servidora comissionada do Governo do Estado vai receber R$ 20 mil de indenização por desvio de função. Contratada para o cargo de assessora de gabinete, ela foi realocada ao Grupo Especial da Fronteira (Gefron), da Polícia Militar, para a realização de revistas íntimas em mulheres presas pelas forças de segurança.

A indenização foi estabelecida pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT). Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora de um recurso ingressado pela ex-servidora que pretendia aumentar o valor da reparação, já estabelecida em primeira instância. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 11 de março.

No processo, a ex-servidora conta que a decisão da primeira instância levou em conta apenas o período de 2008 a 2011 para definir a indenização, defendendo que vinha atuando desde o ano de 2005 em Cáceres (222 Km de Cuiabá).

No voto, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro analisou que não há provas no processo sobre o vínculo da ex-servidora com o Governo do Estado anterior ao ano de 2008.

“Não há qualquer adminículo no sentido de que estivesse à disposição do Gefron, com ônus para o Estado, nem que cumpriria expediente ou houvesse subordinação administrativa, o que desautoriza transferir o ônus contratual do Município para o Estado e, por igual razão, não é razoável concluir pela responsabilidade do Estado por eventuais créditos, como se servidora fosse”, explicou a desembargadora.

Em relação ao pedido de aumento da indenização por danos morais, Maria Aparecida Ribeiro manteve o valor de R$ 20 mil entendendo que “o montante fixado atende o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima”.

Além dos R$ 20 mil, a ex-servidora irá receber as diferenças salariais do cargo ocupado à época em relação a sua verdadeira formação (técnica em enfermagem), além de verbas trabalhistas (13º, férias etc) relativas ao ano de 2011. Todos os valores ainda serão acrescidos de juros e correção monetária.