Cidades

Sábado, 02 de Agosto de 2025, 16h30

SEM CHANCE

Igreja cita liberdade religiosa para descumprir leis; TJ impõe obrigações

Decisão obriga regularização contábil e adequação ambiental por excesso de ruídos

BRENDA CLOSS

Da Redação

 

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, negou recurso de apelação da Igreja Mundial do Poder de Deus em Sorriso (420 km de Cuiabá) que a condenou à regularização de sua questão contábil e ambiental. O ‘templo’ alegou liberdade religiosa, mas a magistrada entendeu que o pedido deveria ter sido apresentado de outra forma pelo advogado. A decisão é desta sexta-feira (1º de agosto). 

O caso teve início em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que apontou irregularidades na atuação de um templo da igreja no município, especialmente no que diz respeito a questões ambientais e de controle contábil.

Na sentença de primeira instância, a Justiça afastou a condenação por dano ambiental por falta de provas. O juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso destacou que não houve aferição técnica dos ruídos acima do permitido, mas determinou que a igreja se regularizasse perante os órgãos competentes.

No recurso, a Igreja Mundial alegou ilegitimidade passiva, argumentando que a matriz não poderia ser responsabilizada por supostas condutas de templos filiais. Também sustentou que não havia provas de dano ambiental e invocou a “liberdade religiosa” como fundamento contra restrições.

A relatora do caso, desembargadora Maria Bezerra Ramos, rejeitou o argumento de ilegitimidade, apontando “preclusão consumativa” ou seja, a matéria não foi levantada no momento processual adequado, durante a contestação. Segundo a magistrada, a lei e a jurisprudência vedam a apresentação de questões novas somente em grau recursal.

Quanto ao mérito, a magistrada observou que não há efeito prático em reformar a sentença, já que o próprio juízo de origem afastou a condenação por dano ambiental. Ela ressaltou que a apelação não atacou diretamente a obrigação de regularização imposta na decisão, deixando de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

Com isso, foi mantida, de forma monocrática, a determinação para que a Igreja Mundial do Poder de Deus providencie a adequação contábil e ambiental de sua unidade em Sorriso, conforme exigências municipais. “A apelante deveria, no recurso interposto, ter argumentado acerca da desnecessidade, ou inviabilidade da medida, o que não ocorreu, entretanto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível, a fim de manter incólume o raciocínio traçado na sentença”, determinou a desembargadora. 

Comentários (6)

  • PENSADOR |  04/08/2025 11:11:31

    Temos que separar o joio do trigo: Para isto é necessário uma regulamentação séria e uma fiscalização rígida até para proteção dos devotos que frequentam suas igrejas.

  • Antonio  |  03/08/2025 19:07:59

    vejo isso como um tipo de sensura, aqui nas capitais principalmente em são Paulo as leis só existe no papel,lei do silêncio por exemplo quase ninguém obedece e não adianta chamar a polícia ou outro órgão eles nem aparece.

  • Citizenship |  03/08/2025 13:01:52

    Há pessoas que desconhecem a história, por falta de estudar o assunto, e desconhecem a legislação, tanto constitucional quanto tributária. O conceito de liberdade religiosa tem fundamento na garantia de que as pessoas possam acreditar na fé que queiram, na medida em que vivemos em estados leigos, ou seja, não há religião oficial no país. Resulta de discussões e debates que datam de quase 400 anos. Outra coisa é a "imunidade tributária", que assegura que os templos religiosos não possam ser tributados, ou seja, suas atividades religiosas não podem caracterizar tipificações sobre quais incidam impostos no Brasil. Mas, isso não permite que os prédios onde funcionam os templos sejam construídos, por exemplo, sem aprovações de suas plantas nas prefeituras. O que significa que precisam pagar as taxas correspondentes aos serviços administrativos relativos às suas construções. Do mesmo modo, não estão isentas de pagar salários e encargos trabalhistas, inclusive impostos, por empregados que façam limpeza, que trabalhem nas construções, que trabalhem nas secretarias, etc. Porque nenhuma fé precisa de empregados. Então, se a instituição tem empregados, isso não se confunde com liberdade religiosa nem com imunidade tributária. Assim, obrigações como a preservação do meio ambiente, inclusive pela limitação da poluição sonora, não são suprimidas nem por causa da liberdade religiosa nem por causa da imunidade tributária. Espero que tenha ajudado a esclarecer que a tal liberdade religiosa não serve para enganar a sociedade quando há pessoas desonestas ou ignorantes agindo em seu nome.

  • NEUTRALIDADE |  03/08/2025 06:06:06

    Só poderia ser um petistas (LUIZ) comentando. Burro que mistura as coisas. Ignorante que esbanja "governo do amor e liberdade" e ofende e discrimina a religião alheia. As eleições acabaram em 2022 jumento. Para de misturar as coisas. Quando for comentar atente ao conteúdo.

  • Luiz Ricardo Brito de Carvalho |  03/08/2025 05:05:50

    Sou evangélico, e ativo na administração de igrejas onde ja atuei em comissão de conselho fiscal e conselheiro de órgão estadual,, então tenho autonomia para falar. Há denominações extremamante honestas na suas relações contábeis e cuidadosas com questões ambientais e que buscam viver harmoniosamente na comunidade que esta inserida, porém isso não é percebido em todas, há condutas duvidosas em muitas, e isso fica claro com o enriquecimento de seus "donos" , o que é incompatível com a conduta de um cristão. Sou a favor de que haja sim uma regulamentação "administrativa " para fiscalizar essa conduta, pois afronta a boa fé dos que frequentam as igrejas, e que não pode ter fins lucrativos. Mas sou totalmente contra a intervenção do estado em questões religiosas, separação igreja estado é fundamental, sem esquecer que os fieis também são cidadãos e como tal tem direitos e deveres sobre o estado.

  • Luís |  02/08/2025 17:05:13

    Tem que colocar freio nesses INFERNOS GOSPEL !!! Ninguém é obrigado a ouvir as merdas que eles falam !!! Que falem merda e apoiem o GENOCIDA BROCHA E CORNO dentro das 4 paredes do fossa que reunem !!!

Confira também: Veja Todas