Atenção, magistrados e assessores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Estão abertas as inscrições para o curso “Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e Novo Processo Penal Cautelar”, ofertado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). A atividade pedagógica ocorrerá em formato EAD no dia 16 de dezembro e presencialmente, na sede da Escola, nos dias 17 e 18 de dezembro (9h às 12 e das 14h às 19h).

O curso de formação continuada, credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), é válido para fins de vitaliciamento e/ou promoção de magistrados. A carga horária é de 20 horas/aula, sendo ofertadas 50 vagas. Dessas, 10 são destinadas a juízes de comarcas do interior do Estado.

Segundo o juiz coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, Antônio Veloso Peleja Júnior, o objetivo-geral da capacitação é conhecer com maior profundidade o instituto do Juiz das Garantias, suas competências e sua atuação, bem como a disciplina constitucional do sistema acusatório e suas implicações no novo processo penal cautelar, sobretudo no campo das prisões e das medidas cautelares, inclusive no contexto e na dinâmica da audiência de custódia, “nomeadamente após as recentes alterações do Código de Processo Penal, compreendendo suas diversas implicações na apreciação dos processos, a fim de proporcionar maior segurança decisória ao julgador”, asseverou.

O instrutor será o juiz de Direito Antônio Edilberto Oliveira Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará. Ele é mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Coautor dos livros “Lei Anticrime Comentada” (2020), “Leis Penais Especiais Comentadas na visão do STF, STJ e TSE” (2021), “Manual de Jurisprudência Comentada do STF, STJ e TSE” (1ª e 2ª edições – 2022 e 2023) e “Direito Criminal Jurisprudencial” (2024). Também é autor do livro “Manual do Plantão Judiciário” (2024).

Programação – No dia 17, a abertura do evento será realizada às 9h, com a presença da diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. No período matutino está prevista a apresentação dos participantes, com vistas a identificar os maiores desafios vividos. À tarde será realizada a análise das ADIs 6298, 6299, 6300, 6305 e CPP. Já na manhã do dia 18 o instrutor realizará a análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e o Princípio da proporcionalidade como parâmetro. No período vespertino será abordado o Código de Processo Penal e Lei 7.960/89.

Na ementa constam os seguintes tópicos: Instituto do Juiz das Garantias; Direitos Fundamentais Previstos na Constituição Federal; Código de Processo Penal; Lei 7.960/89; decisões dos Tribunais Superiores; Princípio da Proporcionalidade; convenções internacionais e resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

As inscrições para juízes do interior do Estado estão abertas até 3 de dezembro. Já para os magistrados de Cuiabá e Várzea Grande, seguem até 13 de dezembro.