O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou na quinta-feira (22 de setembro) a resolução que dispõe sobre a competência para processar e julgar crimes por ato de violência político-partidária praticados em Mato Grosso. De setembro de 2022 a janeiro de 2023, a 11ª Vara Criminal (Especializada em Justiça Militar), comandada pelo juiz Marcos Faleiros, será a responsável pelo recebimento desse tipo de inquéritos policiais e ações penais, que terão tramitações prioritárias sobre os demais processos, ressalvadas as prioridades legais.

São considerados atos de violência político-partidária as condutas descritas no art. 9º do Provimento nº 135/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que tenham como motivação direta ou indireta:

- Questões de fundo político, eleitoral ou partidário;

- Intolerância ideológica contra espectro político diverso;

- Inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes. 

Também será de competência da repartição o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia, associação criminosa, constituição de milícia privada e de organização criminosa quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos político-partidários.

Excluem-se da competência estabelecida os crimes eleitorais e os comuns a eles relacionados, os de competência do Tribunal do Júri e aqueles praticados no cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A 11ª Vara Criminal informará à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, a cada 10 dias corridos, todos os registros com a descrição das providências adotadas. A Corregedoria-Geral da Justiça será a responsável pela comunicação das informações à Corregedoria Nacional de Justiça, a cada 10 dias úteis.

A resolução entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de setembro de 2022.