O juiz da Vara de Execuções Penais, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, determinou ao Governo do Estado uma série de readequações no maior presídio de Mato Grosso. Entre as principais delas estão a transferência imediata de 600 reeducandos da PCE (Penitenciária Central do Estado) e uma ordem para que a Vigilância Sanitária municipal faça uma visita na empresa Vogue — que fornece as marmitas nos presídios a um custo de R$ 28,2 milhões anuais — para  poder emitir um laudo sobre as condições de preparo e armazenamento dessa comida, além das condições de transporte desta até as três unidades localizadas na Capital.

O magistrado mandou notificar o governador Mauro Mendes (DEM), o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, e o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, “acerca da existência do estado de coisas inconstitucional na Penitenciária Central do Estado”, bem como o prazo de 90 dias para inauguração do CDP (Centro de Detenção Provisória) de Várzea Grande, assim como a transferência imediata de 600 recuperandos da PCE (Penitenciária Central do Estado).

A Alexandre Bustamante dos Santos, caberá ainda uma missão extra: o prazo de um mês para elaboração de um plano para reduzir a população carcerária da PCE. “Determino ao secretário de Segurança Pública que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente um plano para a diminuição da população carcerária da Penitenciária Central do Estado, visando alcançar o quantum de, no máximo, 137,5 %, visando à garantia aos presos condições dignas de vida nas prisões”.

A Vogue — Alimentação e Nutrição Ltda foi intimada a apresentar no mesmo prazo um relatório da alimentação servida no mês de agosto deste 2019, conforme estabelece o contrato número 114/2014/Sejudh, firmado com o Estado, no último ano do governo Silval Barbosa.

Ainda nesse sentido, de melhoria das condições de vida dos encarcerados, o magistrado mandou intimar o gerente de Saúde do Sistema Penitenciário a apresentar ao juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá — Especializada em Execuções Penais as providências tomadas para o tratamento dos tuberculosos na unidade prisional.

Para evitar fuga às responsabilidades que eventualmente surgirem, o magistrado determinou a proibição de qualquer exoneração, transferência ou outro ato que importe em represálias contra diretores ou diretores adjuntos de cada unidade. “Bem como aos agentes penitenciários, em face do cumprimento deste decisum”, escreveu o magistrado.

Entre as outras medidas, a direção da PCE tem 48 horas para apresentar ao mesmo juízo um relatório de uso de todo armamento letal e não letal desde 11 de agosto deste 2019 até a presente data da publicação da decisão, expedida no dia 09 de dezembro. Por fim, o secretário adjunto de administração penitenciária deve realizas a identificação dos agentes penitenciários da mesma unidade em seus uniformes. Caso descumpra, pode ser preso.

“Determino que a Sesp, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, providencie a identificação dos agentes penitenciários da unidade por meio de instrumentos não fixos (cores, números), a serem posicionados em seus uniformes, de forma visível. Sob pena de prisão. Para tanto, determino ao gestor judiciário que certifique referida providência”, continuou.

O magistrado justificou a série de determinações afirmando que as irregularidades foram todas constatadas e o poder público devidamente informado há anos, mas nunca procedeu de modo a resolver especialmente na PCE(...). “Destarte, diante das irregularidades constatadas e não solucionadas na Penitenciária Central do Estado, do histórico e frequente descumprimento de promessas, prazos e acordos realizados administrativamente”, conforme trecho da decisão, na qual ele também diz explicitamente que o objetivo das mudanças é “diminuir o sofrimento da população carcerária, bem como em vista de reconhecer o estado de coisas inconstitucional vivenciado na maior unidade prisional do Estado”.

Os prazos são contados a partir do dia em que a ordem foi expedida.