O juiz federal Ilan Presser determinou que o Governo do Estado entregue no prazo de 10 dias todos os documentos relacionados às obras de duplicação da Avenida Vereador Juliano da Costa Marques e referente à restauração da Avenida 8 de abril e do Córrego Mané Pinto.A decisão atende pedido de uma ação civil pública proposta em conjunto pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (ASSUT-MT) União Municipal de Associações Comunitárias e de Moradores dos Bairros de Cuiabá – (UNILESTE), Associação de Moradores do Bairro Canjica (AMBC), Associação Comunitária do Bairro Terra Nova (ASCOMTA), Associação de Moradores do Bairro Bela Vista (AMOBEV) e Associação de Moradores do Bairro Jardim 08 de abril (AMJOB).

As associações reivindicam a devolução em dobro dos valores recebidos pela empresa  Engeglobal diante da falta de execução de 1.500 metros na duplicação da Avenida Vereador Juliano da Costa Marques e dos aditivos contratuais celebrados indevidamente. Ainda exigem a suspensão provisória da Licença Ambiental e de alvará de funcionamento expedidos para a realização da obra de duplicação da Avenida  Vereador Juliano da Costa Marques, até a confecção dos estudos ambientais com acompanhamento de equipe multidisciplinar. 

Também é reivindicada a suspensão do contrato firmado entre a Engeglobal e o Estado, bem como da entrega da obra incompleta de duplicação da Avenida Vereador Juliano da Costa Marques; revisão do contrato firmado entre Engeglobal e o Estado de Mato Grosso, referente à obra de restauração da Avenida 8 de abril e do Córrego Mané Pinto, com a redução do valor de R$ 19.849.814,45, haja vista a diminuição ou não confecção das obras, além da reestruturação do convênio para prever a restauração da vegetação ciliar nas margens do córrego Mané Pinto e da sua nascente. 

A ação civil pública solicitada também que sejam feitas audiências públicas pela empresa Engeglobal nos locais das obras, com duração mínima de 08 horas, com a convocação das comunidades do entorno com carros de som e panfletagem, para participação dos debates sobre impactos negativos e medidas mitigadoras apresentadas pelos estudos ambientais. 

Em relação ao pedido de suspensão das obras, o magistrado preferiu julgar somente após a análise de toda a documentação que deverá ser levada ao conhecimento público. 

“Por sua vez, no tocante aos demais pedidos formulados em sede de antecipação dos efeitos da tutela, apreciarei os mesmos após a juntada dos documentos relativos aos processos administrativos e projetos das obras reclamados pelo autor, sem os quais não se pode aquilatar a existência ou não das irregularidades descritas na inicial”, diz trecho da decisão.

A empresa Engeglobal Construções pertence ao empresário Robério Garcia, presidente do diretório municipal do PSB e pai do secretário de governo da Prefeitura de Cuiabá e pré-candidato a deputado federal, Fábio Garcia. A empreiteira é responsável pelas obras de reforme e ampliação do Aeroporto Internacional Marechal Rondon e pelo Centro Oficial de Treinamento da UFMT. Ambas estão atrasadas e correm o sério risco de não serem entregue no prazo.