Já está sancionada a Lei 11.160/2020, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT). Ela obriga o governador do estado a dar transparência a todos os contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A regra é simples: a partir de agora, o Poder Executivo deve publicar no Portal Transparência a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da Covid-19. A publicação deverá trazer nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) das partes contratadas, a motivação e justificativa do contrato emergencial, além do valor e  da duração do contrato.

“Esta lei, que tem validade enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, deve ser aplicada sobre todos os contratos firmados pelo estado; seja com pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ). Queremos transparência para que não pairem dúvidas sobre a aplicabilidade dos recursos públicos a fim de que sejam evitadas distorções, como gastos em áreas ou serviços menos relevantes em detrimento das urgências”, explicou o deputado.

A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da última quinta-feira (2).