O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria Especializada de Defesa da Cidadania e do Consumidor, celebrou na tarde desta quinta-feira (10.04), um Termo de Ajustamento de Conduta com Operadoras de telefonia móvel que prestam serviço a todo Estado de Mato Grosso. O acordo foi firmado juntamente com membros da CPI da Telefonia Móvel da AL/MT e outros órgãos fiscalizadores do Estado: Procon/MT, Defensoria Pública e OAB. 

De acordo com o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, a intenção da assinatura do TAC é padronizar a qualidade dos serviços, garantindo segurança aos usuários, “é uma forma de fazer com que as operadoras atendam os reais direitos do cidadão”, destacou. 

A assinatura oficializou o encerramento dos trabalhos da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que durante seis meses visitou 12 cidades polos do Estado e ouviu 2.632 usuários. O relatório aponta que a falta de investimentos no setor, e a consequente defasagem de equipamentos, foram as principais reclamações apontadas. De acordo com o presidente da CPI, Deputado Estadual,Ondanir Bortolini – Nininho, “entre as queixas da população estão cobranças indevidas nas contas, não cumprimento nas ofertas dos planos e má qualidade nas transmissões, completou”. 

Entre as exigências apresentadas nas 13 cláusulas do termo, ficou acordado entre as partes que caberá ao Ministério Público e ao Procon Estadual apresentar as compromissárias a listagem das reclamações administrativas registradas e não resolvidas nos últimos 12 meses. Os dois órgãos repassarão as empresas dados cadastrais dos consumidores como: nome, CPF, endereço, telefone de contato e o conteúdo das reclamações sobre os serviços. Caberá a elas, entrar em contato com os clientes para solucionar as demandas. Nos casos de impossibilidade de resolução as telefônicas deverão apresentar justificativa individual, permitindo ao consumidor a rescisão sem prejuízo da incidência de multas eventualmente previstas. 

As empresas se comprometeram ainda a apresentar aos membros da CPI o Plano Nacional de Melhoria da Prestação Serviço Móvel (SMP), que já foi aprovado e divulgado pela Anatel para o Estado de Mato Grosso com a especificação de sua efetiva implantação, bem como eventuais alterações. 

Ficou estabelecido que no período de 01 a 20 de setembro deste ano, todas as operadoras de Telefonia Móvel de Mato Grosso promoverão nas cidades onde possuem cobertura um mutirão para atendimento de reclamações dos consumidores.