O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar uma possível omissão por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no cumprimento da legislação florestal no Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde, em Cáceres (225 km de Cuiabá). A portaria foi assinada pelo procurador da República, Gabriel Infante Magalhães Martins, e publicada na última quinta-feira (21).

A decisão foi tomada após o vencimento do prazo estipulado e diante da necessidade de dar continuidade às investigações, conforme detalhado no teor dos autos de uma notícia de fato. O objetivo do inquérito é apurar a suposta irregularidade nas dimensões das áreas de Reserva Legal dentro do projeto de assentamento, situação que, se confirmada, configura um descumprimento do Código Florestal Brasileiro.

O Código Florestal Brasileiro estabelece que os imóveis rurais devem manter áreas de Reserva Legal, que são partes da propriedade destinadas à conservação da vegetação nativa. A exigência visa proteger a biodiversidade e os recursos hídricos, além de preservar o meio ambiente. No entanto, o Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde apresenta deficiências quanto às dimensões dessas áreas de Reserva Legal.

Em fevereiro deste ano, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, realizou a entrega de Títulos de Domínio (TD) a 188 famílias de agricultores do assentamento e defendeu a política pública para o desenvolvimento da produção agrícola. Com a conversão da notícia de fato em inquérito civil, o MPF quer esclarecer se o Incra falhou no monitoramento e fiscalização das áreas de Reserva Legal no assentamento.

Caso a omissão seja confirmada, o órgão poderá adotar medidas legais para assegurar a recuperação da área ambientalmente degradada e o cumprimento das obrigações legais por parte dos responsáveis. "Resolve converter a Notícia de Fato em inquérito civil, instaurado para apurar a possível omissão do INCRA ao cumprimento do legislação florestal em razão da carência nas dimensões das áreas de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde, no município de Cáceres/MT, conforme o art. 12, inciso I, alínea "b", do Código Florestal", determinou.