Se a organização e a padronização são práticas essenciais para manter o bom controle das finanças pessoais, quem dirá na iniciativa pública. Buscando trazer ainda mais eficiência e transparência nas contratações públicas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria Administrativa, implanta a partir deste mês, uma nova política de Governança das Contratações Públicas na Justiça Estadual.

Novas Determinações - Publicada nesta segunda, dia 09 de fevereiro de 2021, a portaria TJMT/PRES N. 140, determina a obrigatoriedade da adoção das Minutas-Padrão, elaboradas pela Advocacia-Geral da União - AGU - como modelo nas confecções dos Termos de Referência e Projetos Básicos nos processos de aquisições do Poder Judiciário Estadual. O modelo foi inspirado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já faz uso da política de governança desde 2020.

A portaria estabelece ainda a utilização do Sistema Radar de Controle Público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como um dos parâmetros na formação do preço de referência das aquisições, disponível no endereço eletrônico - http:// www.tce.mt.gov.br, além dos sistemas de pesquisa de preços da administração federal. 

E, por fim, estipula que todas as solicitações de aquisições sejam cadastradas por meio do Protocolo Eletrônico, disponível no menu do Sistema CIA, com o preenchimento das informações constantes dos respectivos formulários.

Onde encontrar: para encontrar os modelos das Minutas-Padrão, basta entrar no site do TJMT, clicar banner Portal Transparência do PJMT, em seguida em Coordenadoria Administrativa e, por fim, em Editais Padrão. 

Plano de Gestão - “Todo processo de aquisição precisa ter um planejamento adequado. E na fase interna do processo é fundamental que os documentos, como o Termo de Referência ou o Projeto Básico, detalhem com a maior precisão possível as informações técnicas acerca da necessidade da área demandante e do objeto a ser contratado a fim de dar efetividade à Resolução CNJ n. 347/2020 e ao art. 37, §1º, da Constituição Federal”, informou a Coordenadora Administrativa do TJMT, Bruna Penachioni.

A Coordenadora destaca também que a nova política é uma das metas de Gestão da Coordenadoria Administrativa, tendo por premissa o cumprimento da Resolução CNJ 347/2020, voltada especificamente aos processos de aquisições no Poder Judiciário.