A excepcionalidade do momento provocada pela pandemia do novo coronavírus tem alterado o modo com que os deputados costumam analisar os pareceres técnicos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), considerando o caráter emergencial, social e político dos projetos em tramitação. Na reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (09), parte dos votos contrapôs as indicações com relação à constitucionalidade e aprovou as pautas relativas ao combate, prevenção e mediação da Covid-19.

O deputado Lúdio Cabral (PT), ao relatar os projetos sob sua responsabilidade, contrariou todas as indicações técnica da CCJR e deu parecer favorável a todos os projetos de lei (PL). De acordo com o parlamentar, diante das necessidades da população e da inércia do Poder Executivo, visto que o deputado é de oposição, é preciso utilizar da prerrogativa do cargo e fazer uma avaliação política das pautas.

“Gostaria de destacar a qualidade técnica da equipe da CCJR, que trabalha em acordo com regimento interno e são todos muito qualificados. Mas somos eleitos e temos a autonomia para escutar ou não o que vem do povo e dos Poderes e permear nossos pareceres técnicos. (...) São propostas que possuem um prazo de validade e temos que nos posicionar politicamente também, diante de uma situação excepcional e da inércia do governo”, justificou Lúdio Cabral ao destacar a temporalidade dos projetos.

Os demais integrantes da comissão, deputados Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC) e Silvio Fávero (PSL) acompanharam em parte o petista, também destacando que pandemia exige um olhar diferenciado sobre os projetos e requer sensibilidades. Sebastião Rezende, ao defender a aprovação de sua proposta que impede a apreensão de veículos com impostos atrasado por um período de 60 dias após o fim da pandemia, afirmou se tratar de casos excepcionais.

“Vivemos uma situação de excepcionalidade e precisamos pensar naqueles que mais sofrem e mais necessitam e foi por isso que propomos o PL 359/2020. Não estamos solicitando isenção de nenhum imposto, só a flexibilização deste prazo de proibição de apreensão dos veículos”, defendeu ao autor, que teve o pedido acatado pelo relator, o deputado Dr. Eugênio.

Dr. Eugênio, inclusive, também falou sobre o trabalho que a Comissão vem desempenhando no período de pandemia, com a aprovação de dispensas de pautas e com análise política das pautas. “Muitas leis que estamos propondo, aprovando ou rejeitando são leis que vão vigorar somente durante o período da pandemia. Tem hora fica muito difícil dar o parecer porque o projeto tem apelo social muito grande, mesmo sabendo que do ponto de vista da legalidade seja inconstitucional”, ponderou.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), defendeu a atuação da equipe técnica da comissão e destacou que nunca houve qualquer tipo de priorização ou prejudicialidade nos pareceres, acompanhando a recomendação com relação à constitucionalidade das pautas. Mesmo assim, afirmou entender o posicionamento dos deputados com relação a particularidade do momento.