A Comarca de Porto Alegre do Norte publicou edital de cadastramento e habilitação de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para recebimento de recursos de prestações pecuniárias. O Edital n.º 01/2025-GAB foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 11.931, do dia 24 de abril. 

O prazo de cadastramento das instituições é de 30 dias, a partir da publicação do edital, o qual poderá ser realizado pelo e-mail: pan.3criminal@tjmt.jus.br.

Para receber recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, as entidades devem preencher alguns critérios como possuir pelo menos um ano de funcionamento; ter sede própria em Porto Alegre do Norte; prestar serviços de maior relevância social e apresentar projetos com viabilidade de execução.  

Os valores das prestações pecuniárias são oriundos das penas aplicadas em casos de composições civis, em substituição à pena privativa de liberdade. A medida é aplicada como uma condicional do processo, à transação penal e ao acordo de não persecução penal, das Varas com competência criminal da Comarca.

Todos os cadastros serão analisados pelo Juízo da Comarca, e a Comissão responsável pelo cadastramento das entidades. 

Para esclarecimentos de dúvidas ou questões referentes ao edital, o interessado deve entrar em contato  por meio do telefone (66) 3569- 1216 | ramal: 210 e (66) 99239-0307 ou (66) 99343-5415 (WhatsApp).

Edital de convocação das entidades n.º 01/2025-GAB.