O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 8ª reunião ordinária hibrida (remota e presencial), retirou de pauta por 24 horas o Projeto de Lei 301/2021 que incorpora área de inconsistência territorial municipal de Santo Antônio do Leverger ao município de Jaciara. O parecer da relatoria da CCJR é para a aprovação da proposta.

“Como nós temos o presidente da Casa, deputado Max Russi, que é de Jaciara, e o deputado Allan Kardec que é de Santo Antônio de Leverger. É justo que Kardec tenha conhecimento da matéria e que possa também manifestar caso haja necessidade. Vou retirá-la de pauta e conversar com o deputado Allan Kardec (PDT) e comprometo em devolvê-la em 24 horas à comissão”, afirmou Wilson Santos (PSDB). 

Em dispensa de pauta, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 321/2021 que reestrutura a Secretaria de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. A proposta tem o objetivo de realizar adequação administrativa das funções na estrutura da secretaria. A matéria foi relatada pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), que havia dado parecer favorável à aprovação do projeto. 

Na discussão da matéria, o deputado Wilson Santos afirmou que a secretaria é uma necessidade porque, hoje, o orçamento da Assembleia Legislativa é de quase R$ 600 milhões por ano e é superior ao orçamento de 135 municípios mato-grossenses e que é menor a dos municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande. 

“Não creio que tenha outra cidade com um orçamento parecido ao do Parlamento estadual. No ano passado, devolvemos ao Executivo aproximadamente R$ 80 milhões e as contas foram fechada com R$ 70 milhões em caixa. É muito dinheiro para este Poder. Então uma secretaria como essa é fundamental para fazer o controle interno, é mais que necessário”, pontuou Santos.

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) pediu vistas do Projeto Lei Complementar 21/2021 que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Mas o deputado Delegado Claudinei (PSL) sugeriu que o colega devolvesse a matéria para a votação, alegando que o PLC já havia sido discutido com deputados da base do governo na CCJR e que todos, segundo ele, foram unanimes aprova-lo com emendas. 

“Peço ao líder do governo, Dilmar Dal Bosco, que coloque para votar, porque isso já está sendo protelado há mais de um mês. Na semana passada, foi pedido vista e não houve alteração no substitutivo de relevância. Não há nada de novo”, pediu Claudinei. Mas o pedido de vista foi mantido para o líder do governo por cinco dias. “É meu direito constitucional e o vou manter a vista”, disse Dal Bosco.

Produção da CCJR em maio 

No mês de maio, o relatório divulgado pela CCJR informa que a comissão analisou em Redação Final quatro projetos de lei. Por determinação da Mesa Diretora, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, proferiu análise de dois requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pautas, urgência e urgência urgentíssima.

Vale destacar que a CCJR deliberou 102 proposições. Projeto de Emenda Constitucional – 1; Projeto de Lei Complementar – 6; Projeto de Lei Ordinária -  81; Projeto de Decreto Legislativo – 0; Projeto de Resolução – 5; Veto Total – 6; Veto Parcial – 2 e Ofício – 1.

Deliberação da CCJR

Na reunião foram relatadas dez proposições com indicações de dispensas de pauta. O PLC 21/2021 foi pedido vista pelo deputado Dilmar Dal Bosco e o PL 301/2021 que Incorpora área de inconsistência territorial municipal ao município de Jaciara foi retirada de pauta por 24 horas pelo deputado Wilson Santos. 

A pedido do autor, deputado Max Russi, o projeto de lei nº 272/2021 foi retirada de pauta. A matéria trata sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis. 

Abaixo as proposições com dispensa de pauta. 

Projeto de lei 321/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 10.038, de 30 de dezembro de 2013, que Cria a Secretaria de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (“As modificações realizadas objetivam, em síntese, adequação administrativa das funções na estrutura da Secretaria de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.”) - autor Mesa Diretora. Parecer Favorável. 

Projeto de Lei Complementar 21/2021 – mensagem 54/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor Poder Executivo, nos termos do substitutivo integral n.º 01, acatando as emendas n.ºs 04 e 05 e restando prejudicadas as emendas n.ºs 01,02 e 03. Pedido de vista ao deputado Dilmar Dal Bosco (PSB) por cinco dias. 

Projeto de Resolução 99/2021 – Com Substitutivo Integral Altera dispositivos da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – autor Mesa Diretora, nos termos do Substitutivo Integral n.º 01. Parecer Favorável

Projeto de lei 164/2021 Apenso ao PL 188/2021 de autoria da Dep.ª Janaina Riva - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da BR-364, na altura do km 363, no município de Santo Antônio de Leverger, até a MT-403, no município de Campo Verde, restando prejudicado o PL 188/2021 em apenso. Parecer Favorável.

Ofício 174/2021 Encaminha o Decreto Municipal n.º 1325 de 26 de maio de 2021, que Declara Calamidade Pública para fins de prevenção e enfrentamento à Pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. Município de União do Sul. Parecer Favorável.

Projeto de lei 272/2021 - Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.  Retirado de pauta a pedido do autor (via memorando) pelo deputado Max Russi.

Projeto de lei 301/2021 - Incorpora área de inconsistência territorial municipal ao Município de Jaciara, e dá outras providências. Poder Executivo Dep. Wilson Santos. Parecer Favorável 

Projeto de lei 320/2021 - Altera o inciso III do art. 46, da Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020 que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências”. (“A referida 

propositura tem por objetivo limitar em 45% o recurso da FEHIDRO quando se tratar de compensação financeira que os Estados receberem em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos”). Parecer Favorável.

Projeto de lei 358/2021 Mensagem 61/2021 c/ emendas Dispensa de Pauta Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Programa SER Criança e dá outras providências Poder Executivo, acatando as emendas n.ºs 01 e 02. Favorável.

Projeto de lei 382/2021 - Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira pelos entes públicos estaduais em favor de pessoa falecida. Parecer Favorável.

Na ordem do dia: 

Relator Dilmar Dal Bosco 

Projeto de lei 26/2019 – Autor ex-deputado Guilherme Maluf -  Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.735, de 14 de novembro de 2007, que “determina que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarão obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras”, para criar novas regras de fiscalização. Parecer contrário.

Projeto de lei 1146/2019 – Autor: deputado Thiago Silva - Ementa: Reconhece o município de Rondonópolis como Polo Mato-grossense da Tecnologia. Parecer contrário.

Projeto de lei 9/2020 – Autor: deputado Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tema educação ambiental e clima como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário.

Projeto de lei 479/2020 – Autor: deputado Eduardo Botelho - Ementa: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável. 

Relator deputado Dr. Eugênio (PSB)

Projeto de lei Nº 287/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende Ementa: Cria o prêmio “Professor Nota Dez”, para os educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, no Estado de Mato Grosso. Parecer Favorável .

Projeto de lei 780/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos Ementa: Cria o Programa de Cadastro Único de Nascentes - CADUN-MT no Estado de Mato Grosso. (“Tal propositura visa dispor sobre registro em banco de dados único, as nascentes existentes no Estado de Mato Grosso e estimular ações de preservação desempenhado por personalidades físicas, jurídicas e pela administração pública direta e indireta.”. Parecer Favorável.

Projeto de lei 987/2019 – “c/emenda Supressiva da CCJ” – Autor: Dep. Silvio Fávero Ementa: Cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Estado de Mato Grosso, acatando a emenda supressiva nº 01. Parecer Favorável.

Projeto de lei 595/2020 – “c/emenda” – Autor: Dep. João Batista Ementa: Cria o programa de desenvolvimento do turismo rural na agricultura familiar no estado de mato grosso. Relator (a): Deputado (a) DR. EUGÊNIO (Parecer CONTRÁRIO, rejeitando a emenda modificativa n º 01.).

Relatora Janaina Riva 

Projeto de lei 295/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende Ementa: Dispõe sobre o direito à gratuidade total no sistema público de transporte intermunicipal aos portadores de Lúpus Eritematoso Cutâneo e Sistêmico, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com parecer contrário, a proposta foi retirada de pauta pelo autor da matéria.

Projeto de lei 610/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende Ementa: Dispõe sobre a presença do Professor Mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com parecer contrário, a proposta foi retirada de pauta pelo autor da matéria.

Projeto de lei 748/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos humanos para fins de Transplante, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer Contrário.

Projeto de lei 151/2020 – Autor: Dep. Thiago Silva Ementa: Dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer Favorável.

Relator Sebastião Rezende 

Projeto de Lei Complementar 73/2019 – Autor: Dep. Oscar Bezerra – Coautor: Dep. Delegado Claudinei Ementa: Altera o disposto no inciso III, artigo 202 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (“Art. 202 A licença ao policial civil não será remunerada nos seguintes casos: (...) III - para atividade política, por mais de três meses e no máximo de 06 (seis) meses). Parecer Contrário. 

Projeto de lei 1304/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco Ementa: Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objetivo a adoção de menores. Contrário no mérito.

Relator Wilson Santos

Projeto de lei 20/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende – Apenso PL 517/2019 de autoria do Dep. Wilson Santos Ementa: Autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências, restando prejudicado o PL 517/2019 em apenso. Parecer Favorável.

Projeto de lei 382/2017 – Autor: Dep. Wagner Ramos Ementa: Obriga Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo. inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Parecer Contrário.

Projeto de lei 66/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito – CEFET, inconstitucionalidade. Parecer Contrário.

Projeto de lei 44/2020 – “Com substitutivo Integral da CCJR” – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco Ementa: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, nos termos do substitutivo integral nº 01. Parecer Favorável.