O promotor de Justiça Alysson Antônio de Siqueira foi um dos palestrantes da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada pela Prefeitura de Juara (693 km de Cuiabá) nesta quinta-feira (24). Com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, ele discutiu a atuação estratégica do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na fiscalização da política de assistência social. 

Durante o evento, o promotor de Justiça destacou que a intervenção do Ministério Público na área de assistência social deve estar fundamentada na defesa da ordem jurídica e na promoção da cidadania, contribuindo para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

“A defesa da assistência social como política pública essencial, garantidora de direitos e promotora da justiça social, seguirá sendo um compromisso permanente do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Seguiremos vigilantes e articulados com os demais atores institucionais e sociais, honrando os 20 anos de construção do SUAS com resistência, qualificação e comprometimento ético”, afirmou o promotor. 

20 anos do SUAS - o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão das políticas de assistência social no Brasil. Ele foi criado para organizar e coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos pelo governo federal, com o objetivo de garantir proteção social aos cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. 

“O SUAS é resultado de uma longa trajetória de lutas sociais, articulações interinstitucionais e da consolidação da perspectiva de proteção social como dever do Estado e direito da população”, destacou o promotor Alysson Siqueira. 

Esse novo paradigma ganha densidade normativa e institucional com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que regula a organização dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social no Brasil. A LOAS inaugura o caminho para a construção de um sistema público, com base territorial, descentralizado e estruturado pela atuação articulada entre União, Estados e Municípios, sob controle social e financiamento tripartite. 

No entanto, é apenas a partir de 2004, com a publicação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), por meio da Resolução CNAS nº 145/2004, que o sistema começa a ser efetivamente organizado. A PNAS define os eixos estruturantes da política, os níveis de proteção social (básica e especial), o papel dos entes federados, dos conselhos, dos trabalhadores do SUAS e das entidades da sociedade civil. No ano seguinte, em 2005, é instituída a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), consolidando a estrutura de funcionamento do Sistema Único de Assistência Social como o conhecemos hoje, motivo pelo qual se celebra em 2025 os 20 anos do SUAS. 

O SUAS, portanto, é o sistema público nacional que organiza a oferta da assistência social no Brasil, fundamentado em três pilares: a descentralização das ações para os entes locais, o financiamento partilhado e o controle social por meio dos Conselhos. A política se organiza em dois níveis de proteção social: proteção básica, voltada à prevenção de riscos, e proteção especial, voltada ao atendimento de situações de violação de direitos. 

Participaram do evento o prefeito de Juara, Valdinei Holanda Moraes, a secretária Municipal de Assistência Social Cristina Mota, conselheiros municipais de Assistência Social, demais integrantes da rede socioassistencial e representantes da sociedade civil.