O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária do dia 18 de fevereiro, o pedido de rescisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), no exercício de 2012.

A reclamação foi feita pelo ex-secretário do Estado Carlos Milhomem de Abreu sob a alegação de que a irregularidade que gerou a multa aplicada a ele ocorreu antes de sua gestão.

A Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-MT, analisou os argumentos e os documentos apresentados pelo responsável e concluiu pelo afastamento da responsabilidade do ex-gestor por considerar procedente as informações prestadas.

O Ministério Público de Contas (MPC-MT) emitiu parecer, por meio do procurador de contas Gustavo Coelho Deschamps, no sentido de julgar procedente e desconstituir o julgamento no que se refere a aplicação de multas.

Entretanto, o relator do processo, o Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira, votou pela improcedência do pedido de rescisão mantendo os termos do julgamento singular. Ele explicou que não foram apresentados novas provas para alterar a decisão anterior. O voto foi aprovado por unanimidade.