O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) reconheceu a prescrição de uma multa de R$ 5,4 milhões contra a prefeita de Nova Maringá (367 Km de Cuiabá), Ana Maria Urquiza Casagrande (União). Em publicações na edição do Diário Oficial de Mato Grosso (Iomat), da última quarta-feira (25), o Consema decidiu, por maioria, admitir que o auto de infração do ano de 2016 contra a prefeita - suspeita de desmatar 1,1 mil hectares -, não foi julgado em tempo hábil.

O Ibama, que possui representação no Consema, tentou reverter a decisão, porém, acabou sendo vencido pelos demais membros do conselho. Outra beneficiada pelo órgão foi a Ivyporã Agropecuária, de Vila Bela da Santíssima Trindade (530 Km de Cuiabá), que atua na pecuária.

A organização sofreu um auto de infração por impedir a regeneração de 533 hectares, sendo multada em R$ 4 milhões. A penalidade também está prescrita.

Na mesma linha, Jurandyr Barros de Carvalho Filho, produtor multado em R$ 2,7 milhões por impedir a regeneração de 463 hectares, foi outro que escapou do pagamento por “nulidade do auto de infração, diante não ter sido cumprido os requisitos legais apontados mediante perícia de constatação”. Fechando o rol de beneficiados está a Agropecuária Jatobá, alvo de um auto de infração de R$ 1,5 milhão pela queimada de nada menos do que 1,5 mil hectares - cada hectare equivale a um campo de futebol.

O julgamento do órgão apontou a ocorrência de “ilegitimidade passiva”, sugerindo que a responsabilidade pelos danos ambientais é de outra pessoa. Salvando a “honra” do órgão em Mato Grosso responsável por penalizar os danos ao meio ambiente, porém, um produtor e um pecuarista não tiveram a mesma sorte dos demais suspeitos. Luiz Pedro Serafim, que no passado foi flagrado com trabalhadores em regime análogo ao da escravidão, teve uma multa de R$ 1,1 milhão mantida pelo Consema pelo desmatamento de 210 hectares na Amazônia.

Zaércio Fagundes Gouveia - que “arrendou” áreas da Terra Índigena Marãiwatsédé para a criação de gado -, também terá que pagar R$ 331 mil por impedir a regeneração de 56 hectares de terras. Independente da manutenção ou não das multas, as decisões do Consema, realizadas na seara administrativa do Poder Executivo Estadual, ainda poderão ser discutidas na justiça (Poder Judiciário).