A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá deu 15 dias para a Brookfield Incorporações informar quais provas pretende produzir num processo ingressado pelo Ministério Público (MPMT) pela suposta imposição de cláusulas abusivas em contratos.

De acordo com um despacho do último dia 14 de junho, a Vara Especializada em Ações Coletivas dá andamento ao processo que apura irregularidades na venda de unidades de três residenciais em Cuiabá - Maison Classic, Harmonia e Bonavita. Os empreendimentos são de responsabilidade da Brookfield Incorporações.

“Caso haja protesto por produção de prova oral, as partes deverão, no mesmo prazo assinalado acima, apresentar o respectivo rol de testemunhas”, diz trecho do despacho.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPMT nos autos estão supostos “danos materiais e morais causados pela requerida a consumidores que adquiriram as unidades”, bem como “a (i) legalidade da exclusão do valor da comissão de corretagem sobre o valor de venda do imóvel”, além da “ocorrência de vício consistente na violação de deveres de informação e transparência em relação à forma de cobrança da comissão de corretagem”.

Na ação, o MPMT pede que a Brookfield Incorporações coloque nos contratos de compra e venda o valor cobrado a título de “corretagem”, a não realização de cobranças (condomínio e IPTU) que estariam sendo realizadas antes da entrega das chaves do imóvel, além de promover indenizações integrais “das benfeitorias úteis e necessárias promovidas pelo consumidor, independentemente de quem der causa à rescisão contratual”.

O processo segue tramitando no Poder Judiciário Estadual.