O Governo do Estado, por meio de seu controlador-geral, Paulo Farias Nazareth Netto, aplicou multa de R$ 4,8 milhões à concessionária de energia Energisa por suposto esquema de compra e venda ilegal de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2012 e 2014, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. A portaria foi assinada nesta segunda-feira e a empresa pode recorrer.

A sanção foi aplicada por meio da Lei nº 12.846/2013, conhecida como 'Lei Anticorrupção' que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

O documento não explica como a movimentação ilegal ocorreu, apenas considera um Processo Administrativo  de  Responsabilização de Pessoa Jurídica instaurado em agosto de 2019 e baseado no acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa autuado no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Resolve aplicar à pessoa jurídica Energisa Mato Grosso -Distribuidora de Energia S. as  sanções  de  multa  administrativa,  no  valor  de  R$  4.889.300,00 e publicação extraordinária  desta  decisão  condenatória,  pela  prática  dos  atos  lesivos  tipificados nos incisos I, II e III do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013.Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação", determina a portaria.

Conforme a delação do ex-chefe do Paiaguás, as empresas teriam participado de tentativa de retorno indevido por meio de crédito de ICMS, mediante supostos contratos fictícios de vendas dos créditos que fariam “caixa” para uma suposta organização criminosa, beneficiando, em tese, indevidamente várias pessoas físicas e jurídicas.

OUTRO LADO- O Grupo Energisa assumiu a operação da concessão de distribuição de energia em Mato Grosso em 2014. A decisão publicada, nesta segunda-feira, em Diário Oficial, se refere a atos supostamente praticados há mais de dez anos e que não têm, portanto, qualquer relação com o Grupo Energisa.

A companhia ressalta que, desde que assumiu a concessão, tem prestado todos os esclarecimentos sobre o repasse dos impostos estaduais à administração pública. O Grupo Energisa reitera seu compromisso com a transparência, governança sólida - marcas de uma companhia que tem 119 anos de história no setor elétrico - e que adota altos padrões de compliance, além de repudiar qualquer ato de corrupção.

A Energisa ainda não teve acesso à decisão e aguarda a notificação para analisar próximos passos.