A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a denúncia contra três suspeitos - dois deles, servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) -, por fraudes no cadastro ambiental rural (CAR), registro utilizado para controle fundiário e do desmatamento. Os réus sofreram um bloqueio de bens de R$ 12,6 milhões. 

Os magistrados da Segunda Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Rui Ramos, relator de recursos ingressados pelos servidores Ronnky Chaell Braga da Silva e Alessandro Pontes Gomes, além de Cácia Priscila Machado de Oliveira Silva, esposa de Ronnky. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 8 de julho.

No processo derivado da operação “Polygonum”, que revelou as fraudes no CAR, o grupo de suspeitos reclama que a ordem de bloqueio que sofreram no processo não foi justificada. “Requer pela reforma da decisão que deferiu o sequestro dos seus bens sob os argumentos que fora indiscriminada e que carece de contemporaneidade e de fundamentos, sustenta ainda que todos os bens foram adquiridos de forma lícita”, diz trecho dos autos.

O desembargador Rui Ramos discordou dos argumentos em seu voto, e lembrou que Ronnky, apesar de ter um salário de R$ 11,6 mil, movimentou nada menos do que R$ 12,3 milhões em suas contas bancárias no período de 2014 a 2019. Alessandro, por sua vez, foi flagrado com R$ 86,1 mil, em dinheiro vivo, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. “O relatório de informação elaborado pelo Núcleo de Inteligência, com base nas informações produzidas pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da PJC/MT, revelou que o apelante Ronnky, que recebia como salário líquido o valor de R$ 11.620,82, movimentou, entre 2014 e 2019, mensalmente, elevadas cifras, totalmente incompatíveis com a remuneração de um engenheiro florestal servidor público.  Entre créditos e débitos, circulou pelas contas do apelante Ronnky o impressionante valor de R$ 12.343.704,55”, revelou o desembargador.

As investigações apontam ainda que o casal Ronnky e Cácia tentou se “livrar” do patrimônio numa suposta ocultação de bens ao vender uma casa localizada no residencial de luxo de Cuiabá, Village do Bosque, bem como a aquisição de nada menos do que 21 veículos. A operação “Polygonum” teve sua primeira fase deflagrada no ano de 2018 pela Polícia Judiciária Civil (PJC).

As investigações revelaram que membros de uma suposta organização criminosa - servidores públicos, prestadores de serviços e a cúpula da Sema -, apresentavam relatórios técnicos de tipologia vegetal “ideologicamente falsos”. Uma das irregularidades era a alteração da “classificação fitofisionômica” de fazendas e propriedades rurais de “floresta” para “cerrado”.

De acordo com o Código Florestal, se uma área de reserva da Amazônia Legal é denominada como “floresta”, 80% dela deve ser preservada. Por outro lado, se a região tem classificação como “cerrado”, então apenas 35% de sua vegetação nativa deve ser mantida.

Informações da Procuradoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística apontam prejuízos ambientais da ordem de R$ 143,6 milhões. Ao todo, a operação “Polygonum” indiciou 69 infratores ambientais.