O juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Marcio Aparecido Guedes, estendeu o chamado “período de blindagem” da Viação Juína - empresa que realiza o transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso e que move um processo de recuperação judicial acumulando dívidas de R$ 67,3 milhões.

No processo, a Viação Juína ingressou com um pedido para estender, por mais 180 dias, o período de blindagem - denominado “stay period", quando empresas em recuperação não podem ser acionadas no Poder Judiciário por dívidas informadas em seu processo.

Inicialmente o stay period tem duração de 180 dias, mas pode ser prorrogado a depender da colaboração da empresa em crise no processo de recuperação judicial.

Na decisão, o juiz Marcio Aparecido Guedes revelou que a Viação Juína não teve responsabilidade pelo atraso da realização de um dos principais atos de um processo de recuperação judicial - a “assembleia geral de credores” -, assim, a empresa faz jus à prorrogação do período de blindagem.

“Não há qualquer indicativo de inércia ou culpa das empresas devedoras pelo atraso no andamento processual. Pelo contrário, observa-se o cumprimento tempestivo de todas as etapas processuais, inclusive a apresentação do plano de recuperação judicial e o acompanhamento da atualização da lista de credores pelo administrador judicial. Verifica-se, ainda, que a assembleia geral de credores (AGC) ainda não foi convocada, tornando incompatível a retomada de atos de constrição patrimonial neste momento”, entendeu o juiz.

A Viação Juína foi um dos alvos da operação “Rota Final”, do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), que revelou um verdadeiro lobby entre políticos e empresários mato-grossenses para “barrar” a concessão do transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso.

Sem regras impostas pelo Poder Público (concessão), as viações de ônibus basicamente “fazem o que querem” na prestação do serviço, uma vez que mantêm apenas contratos precários com a administração pública, sem estudos fundamentados.

Segundo estudo do Governo do Estado, a concessão do transporte rodoviário de passageiros, que está em andamento, tem previsão de faturamento bruto de mais de R$ 11 bilhões ao longo de 20 anos.