A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, julgou improcedente uma denúncia por corrupção passiva (receber propina) contra o ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Meio de Ambiente (Sema), Afrânio Cézar Migliari. Ele é um dos alvos da operação “Jurupari”, da Polícia Federal, que revelou um esquema de venda de madeiras extraídas ilegalmente em Mato Grosso.

Além do ex-adjunto, a decisão absolveu o empresário Sidnei Ari Bellicanta, porém, na modalidade de corrupção ativa (pagar propina). Ele e Migliari, além de Idelfonso Antônio - também alvo da operação “Jurupari” -, ainda foram beneficiados com a prescrição do processo em relação aos crimes de associação criminosa e receptação.

Em decisão publicada nesta sexta-feira (1º de agosto), a juíza revelou uma contradição nas investigações, que iniciaram na Polícia Federal e depois passaram à responsabilidade da Polícia Judiciária Civil (PJC). Ao mesmo tempo em que as autoridades policiais identificaram a ocorrência dos crimes contra o meio ambiente, não conseguiram juntar provas suficientes contra os suspeitos.

“Embora reste demonstrada nos autos a ocorrência de fraudes no comércio de autorizações para transporte de produtos florestais para empresas ‘fantasmas’, venda de documentos falsificados e reutilização de um mesmo documento para legalizar o transporte ilícito de madeira, bem como aprovação de projetos de manejo irregulares, extração de madeiras em áreas proibidas e irregularidades, é certo que não restou comprovada a prática de crimes pelos acusados”, analisou a juíza.

A magistrada revelou que depoimentos de agentes federais, que participaram das investigações, apontaram inconsistências, como a falta de visita in loco pelos órgãos de controle de algumas das áreas alvos da operação “Jurupari”. O Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, ainda pode recorrer.

O processo é derivado da operação “Jurupari”, da Polícia Federal. Deflagrada em 2010, as investigações estiveram envolvidas em polêmicas desde o seu início em razão de uma “queda de braço” nos bastidores.

Com o pano de fundo eleitoral daquele ano, o ex-juiz federal Julier Sebastião da Silva, que autorizou as diligências, e o ex-deputado estadual José Riva, ao lado da esposa, Janete Riva, protagonizaram uma “disputa de holofotes”. Posteriormente, a Justiça Federal declinou da competência, delegando ao TJMT a condução do processo.

O Poder Judiciário de Mato Grosso, por sua vez, anulou todos os atos de Julier, incluindo o recebimento da denúncia, “rebaixando” os autos para um inquérito policial. As investigações da Polícia Federal revelaram que a suposta organização criminosa falsificava documentos para obtenção de créditos florestais e posterior venda a várias empresas madeireiras, sem qualquer intenção de exploração florestal da área.

A falsificação na aprovação dos projetos contava com a participação de servidores da Sema. Ao todo, 325 pessoas foram denunciadas e 68 empresas e propriedades rurais teriam participado ou se beneficiado do esquema, que causou danos ambientais da ordem de R$ 900 milhões, segundo a Polícia Federal.