O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional, instaurou procedimento preparatório para investigar um acordo judicial entre o Governo do Estado a empresa de telefonia OI.A. A portaria foi publicada nesta sexta-feira (16).

O procedimento teve origem em notícia de fato registrada junto ao MPMT que menciona supostas irregularidades em acordo celebrado em 10 de abril de 2024 entre o Estado - por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado - e a Oi S.A., com o objetivo de devolver  à empresa R$ 308,123 milhões pagos a mais pela organização em ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. O Estado cumpriu uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinava uma devolução inicialmente de R$ 690 milhões, mas após o acordo houve a economia de R$ 392 milhões.

Conforme a portaria, a apuração abrange não apenas a devolução dos valores, mas também a possível destinação dos recursos a fundos de investimento com eventuais vínculos a agentes públicos estaduais e seus familiares. A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional determinou à Procuradoria-Geral do Estado o envio da íntegra do acordo no prazo de 15 dias úteis.

Também requisitou esclarecimentos às pessoas físicas e jurídicas mencionadas na representação e comunicou as providências à Procuradoria-Geral da República. Conforme o processo, o Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação contra a Oi, em 2009, cobrando um diferencial de alíquota de ICMS. "Parte do dinheiro foi levantado em 2010, pelo próprio estado, que na época tinha Silval Barbosa como governador", relatou a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Porém, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança desse diferencial de imposto.

Dessa forma, a empresa Oi entrou com ação para cobrar o valor que o Estado havia arrecadado da companhia. "O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria no valor de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, o valor ficou em R$ 308 milhões, dividido em parcelas", relatou a PGE

Conforme a ação, o valor não foi questionado judicialmente, tendo recebido a homologação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo desembargador relator do processo. "A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, do dia 25 de março, é relativa a um saldo constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo estado e que é da empresa. Ou seja, sem qualquer relação com o acordo homologado", afirma a PGE.

Desta forma, todos os trâmites do acordo foram realizados conforme a legislação. "Assim, não há qualquer ilegalidade feita pelo Estado. Muito pelo contrário, a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma eficiente a trazer economia aos cofres públicos no valor R$ 392 milhões", concluiu a PGE.

NOTA ESTADO

1. O Estado entrou com ação cobrando ICMS de um diferencial de alíquota, em 2009, contra a empresa Oi;

2. O valor foi penhorado e depositado em juízo. Grande parte do dinheiro foi levantado em 2010, pelo estado, de forma indevida, pois existe sumula que determina que esse dinheiro só poderia ser liberado depois do trânsito em julgado;

3. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do imposto. A empresa Oi entrou com a ação para cobrar o ressarcimento do valor penhorado;

4. O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, a quantia ficou em R$ 308 milhões, dividida em parcelas. Sendo o acordo homologado pelo Tribunal de Justiça;

5. A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, do dia 14 de março, é relativa a um saldo,  de aproximadamente R$ 8 milhões, constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo estado e que é da empresa.   O juiz solicita da OI a juntada nos autos da comprovação da cessão do crédito,  e em nenhum momento questiona a legalidade do acordo homologado.

6. Assim, não há qualquer ilegalidade feita pelo Estado. Muito pelo contrário, a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma eficiente e trouxe economia aos cofres públicos no valor de  R$ 392 milhões.