A promotora de Justiça, Valnice Silva dos Santos, do Núcleo de Defesa da Cidadania da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, declinou competência para o Coordenador das Promotorias Criminais de Cuiabá, analisar possíveis responsabilidades criminais na denúncia contra a Capital Consig e seu grupo empresarial, por possíveis cobranças indevidas nos empréstimos consignados para servidores públicos e pensionistas do Estado de Mato Grosso. Em seu despacho, a promotora afirma que em sua responsabilidade o inquérito civil em andamento, se encontra avançado com juntada de documentos e informações fornecidos por órgãos públicos, com o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos e subsidiar eventual responsabilização civil dos envolvidos.

"Ademais, cabe pontuar que a representação contida nesta notícia de fato visa à apuração de responsabilidade criminal, em razão da suposta prática dos crimes contra a economia popular, notadamente fraude na venda de produtos, Estelionato e, ainda, crimes contra as relações de consumo, especialmente Publicidade Enganosa’, diz trecho do despacho dessa segunda-feira (9). Valnice Silva dos Santos ainda aponta que já existe uma investigação criminal instaurada no âmbito da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), com o objetivo de apurar os mesmos fatos.

"Tal circunstância reforça a necessidade de tramitação concentrada das apurações na esfera criminal competente’, justifica. Ao declinar da atribuição para apreciar a Notícia de Fato na esfera criminal, a promotora determinou que o despacho fosse remetido ao promotor de Justiça, Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, que é o coordenador do Núcleo de Atuação Judicial Criminal, para as providências e deliberações. O avanço das investigações para apurar as fraudes e cobranças indevidas nos consignados dos servidores do Estado, iniciaram após o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), exigir a suspensão das cobranças dos empréstimos dos servidores.