A Agência Fazendária de Rondonópolis atenderá individualmente, no período de 12 a 16 de maio, contribuintes de impostos estaduais que quiserem quitar ou parcelar débitos inscritos na dívida ativa. A ação faz parte do mutirão fiscal promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). Os atendimentos em Rondonópolis serão realizados das 9h às 17h.

Os créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser quitados ou parcelados em condições especiais, conforme a abaixo.

1) Créditos tributários: 100% de desconto dos juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais;

2) Créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de multa pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 80% para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 84 parcelas mensais;

3) Créditos não tributários: decorrentes ou não de multas aplicadas com base no poder de polícia, exceto os débitos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): desconto de 100% dos juros ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais.

Mais informações sobre o mutirão fiscal pelo e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br ou na Subprocuradoria-Geral Fiscal, em Cuiabá.

A Agência Fazendária de Rondonópolis está situada na Avenida Amazonas, nº 533, Ed. Verona, térreo.