Quarta-Feira, 18 de Setembro de 2024, 14h24
GUERRA PELA TERRA
PGR questiona Lei que aumenta sanções para grileiros em MT
Da Redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei de Mato Grosso que instituiu sanções a invasores de propriedades urbanas e rurais no território do Estado. Entre as penas previstas estão a restrição a benefícios sociais, veto à posse em concurso público e a impossibilidade de contratar com o poder público estadual.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Lei estadual 12.430/2024 viola a Constituição ao invadir competência privativa da União, responsável por legislar sobre direito penal. Além disso, ao impedir a participação em processos de licitação, também entra em conflito com uma lei federal sobre o tema.
A PGR sustenta que a Lei federal 14.133/2021 prevê as hipóteses que levam uma pessoa ou empresa a ser proibida de participar de licitações. “Fora desse rol, não podem os estados, o Distrito Federal e os municípios restringir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pelo poder público, sob pena de afronta à norma geral instituída pela União”, afirma o procurador-geral.
A ADI foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Justiça veta aditivo milionário para empresa que administra rodovias
Quinta-Feira, 24.07.2025 11h15
Ampa e setor têxtil debatem produção sustentável de algodão
Quinta-Feira, 24.07.2025 10h12
TJ manda restaurante chique pagar R$ 617 mil a shopping em Cuiabá
Quarta-Feira, 23.07.2025 23h15
Empresa alega "prova diabólica" para não pagar comissão em MT
Quarta-Feira, 23.07.2025 21h05
Área de 16 hectares de cerâmica falida em VG é leiloada por R$ 3 milhões
Quarta-Feira, 23.07.2025 19h30