A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a condenação para reparação ao meio ambiente, além de indenizações por danos morais coletivos e ambientais, contra o produtor rural Milton Paulo Cella. Ele desmatou sem autorização uma propriedade em Nova Maringá (367 Km de Cuiabá).

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, relator de um recurso ingressado pelo produtor contra a sua condenação. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 4.

Nos autos, o produtor alega que encontra-se em recuperação judicial, pleiteando a justiça gratuita. Ele acumula dívidas de R$ 327 milhões.

Milton Cella também revela uma suposta regularização ambiental de sua propriedade rural (Fazenda Vianmancel I) além da inexistência de danos morais coletivos. Em seu voto, o desembargador explicou que não basta recuperar a área degradada, e que as indenizações foram estabelecidas como forma de reparar o meio ambiente pelos impactos ao ecossistema no período em que a propriedade foi desmatada.

“A imposição apenas de obrigação de fazer - como pretende o apelante -, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de Prada, revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes - decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado - nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias”, lembra Curvo.

A indenização por dano moral ambiental ainda será calculada. O dano moral coletivo, por sua vez, foi estabelecido em R$ 2 mil por hectare degradado da propriedade rural. A decisão também revela que o produtor já foi beneficiado com a justiça gratuita.