Na tarde da última quarta-feira (15), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou de uma reunião por videoconferência, em âmbito nacional, sobre a implementação da Lei 14.898/2024, que instituiu a Tarifa Social da Água e Esgoto em todo o país, com desconto de 50% na prestação desses serviços para famílias de baixa renda. A lei entrou em vigor no dia 11 de dezembro do ano passado. Na reunião, foi definido o envio de uma notificação extrajudicial às agências reguladoras, já que, mesmo após 86 entidades assinarem uma carta aberta pela implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, nada de concreto ainda foi feito pelas agências e prestadoras desses serviços.

De acordo com o Governo Federal, o desconto sobre a tarifa é aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o texto da lei, para efeito do cálculo da renda per capita não serão incluídos os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família.