O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta terça-feira (27/4), a lei que isenta os consumidores do Amapá do pagamento da fatura referente a outubro de 2020.

Por orientação do Ministério da Economia, foi vetado o trecho que isentaria os amapaenses de faturas extras de energia elétrica, além das já isentadas pela Medida Provisória (MP) 1.010/2020.

No Congresso, os parlamentares incluíram na MP um dispositivo prevendo a isenção de três faturas de energia elétrica adicionais para consumidores residenciais de baixa renda. Essa isenção seria dada com o valor que sobrasse dos R$ 80 milhões liberados para compensar o benefício inicial.

Ao justificar os vetos, o governo alegou que a isenção de novas tarifas, ao ampliar o escopo dos subsídios do texto original, representaria a criação de nova despesa para a União em 2021.

“Apesar de meritória, a medida ampliaria o escopo do texto original, o que representaria a criação de nova despesa para a União em 2021 sem previsão orçamentária. Dessa forma, o presidente acatou a recomendação do Ministério da Economia, que indicou que o dispositivo feriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou.

Os vetos presidenciais ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja rejeitado, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A lei, com os vetos, foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU).

Em 3 novembro de 2020, um incêndio atingiu o transformador da subestação da empresa Isolux, gerando um apagão em 14 das 16 cidades do Amapá, que ficaram sem luz por cerca de 80 horas. Dos outros dois equipamentos no local, um também acabou danificado e outro já estava inoperante. Cerca de 700 mil pessoas foram afetadas.

A Justiça Eleitoral precisou adiar as eleições municipais de 2020 na capital, de novembro para dezembro. Na época, moradores protestaram por dias e muitos tiveram que lidar com a água suja e comida estragada.

Em fevereiro deste ano, a concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE) foi responsabilizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e multada em R$ 3,6 milhões.