A 8º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, hoje, a retomada do transporte de passageiros em motocicletas na capital. O aplicativo da 99 já voltou a fornecer o serviço aos usuários da plataforma.

Justiça considerou inconstitucional a proibição pela prefeitura de São Paulo do serviço do transporte de moto por aplicativo. Em sua decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel afirma que o município não tem o poder de proibir uma atividade econômica que está prevista em lei federal."O diploma normativo jamais deu aos municípios poder para vedar a atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamento de comando constitucional".

Pimentel ressaltou que cabe ao município regulamentar o serviço, em vez de vetá-lo. "A ausência de regulamentação do município sobre serviço autorizado em sede de competência federal [...] é o que coloca realmente em risco a população", declarou.

Prefeitura de SP é contra o serviço de mototáxi para o transporte de passageiros. A gestão de Ricardo Nunes (MDB) argumenta que o serviço é perigoso e disse se preocupar com a possibilidade do aumento no número de acidentes no trânsito. A prefeitura usa como argumento decreto municipal 62.144/2023 que proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade.

Gestão Nunes também afirma que as plataformas permitem o transporte de menores de 21 anos. Ainda segundo o município, os aplicativos permitem condutores com CNH "A", o que seria irregular para o serviço, além de não exigirem antecedentes criminais.

Empresas tentam liberação do transporte por motos em SP desde o começo do ano. As plataformas mais usadas no Brasil para esse serviço, Uber e 99, paralisaram a opção de motocicleta por decisão da Justiça, que vetou a atividade em janeiro. Em caso de descumprimento, as empresas seriam multadas diariamente em R$ 1 milhão.

Plataformas usam como argumento a lei federal 13.640, de 2018, para contrapor a prefeitura. A legislação usada por 99 e Uber determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.