A Polícia Federal (PF) assumirá, a partir de 1º de julho, a responsabilidade pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). A medida foi determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (15/5).

Com a decisão, encerra-se a atribuição que hoje está sob responsabilidade do Exército. Para implementar a nova função, o ministério destinará R$ 20 milhões à PF. Até o momento, 600 servidores foram qualificados para atuar na fiscalização.

A transferência da competência estava prevista no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, que estabeleceu novas regras para compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil. A medida, no entanto, ainda não havia entrado em vigor. 

Segundo a PF, serão criadas Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país – totalizando 123 estruturas voltadas à fiscalização.

As unidades serão supervisionadas pela Coordenação-Geral de Controle de Armas, órgão responsável pela gestão nacional do tema.

Novos limites

O decreto de Lula atualmente em vigor impôs novos limites à aquisição e ao uso de armas e munições. Para CACs, o número máximo de armas caiu de 30 para 8. Para a defesa pessoal, o limite foi reduzido de quatro para duas armas, e voltou a ser exigida a comprovação de efetiva necessidade.

As definições sobre armas de uso permitido e restrito também foram alteradas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP – que haviam sido liberadas para civis — voltaram a ser classificadas como de uso restrito das forças de segurança.