Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em sessão ordinária desta quarta-feira (2), sem discussão, um projeto de lei que cria 46 cargos na primeira instância do Poder Judiciário de Mato Grosso. O impacto orçamentário total desta proposição é de R$ 6,5 milhões em 2025, R$ 7,5 milhões em 2026 e R$ 7,8 milhões em 2027.

O PL, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável.

Na justificativa o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, afirmou que a criação dos cargos é destinada à ampliação da estrutura de pessoal da Central de Processamento Eletrônico. ‘Destaco a existência de recurso orçamentário e financeiro para custeio das despesas advindas do anteprojeto de lei em apreço, atestada por meio do Estudo Orçamentário’, disse o magistrado.

Ele pontuou que, conforme a Lei Orçamentária Anual de 2025, o orçamento disponibilizado para o Poder Judiciário é de R$ 2,9 bilhões.