Alterações que ‘enfraquecem’ o quadro de conselheiros substitutos e afetam a forma de indicação de membros titulares ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão votadas pela Assembleia Legislativa do Estado. A primeira mudança, já em pauta na sessão desta quarta-feira (8), vai modificar a forma como o governo do Estado indica os conselheiros.

A PEC pretende dar prioridade à indicação de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), em detrimento de conselheiros substitutos que são denominados no projeto como auditores substitutos. A mudança na Constituição de Mato Grosso estabelece que o primeiro procurador a ser indicado pelo governo deve vir de uma lista tríplice feita pelo próprio TCE.

Pela versão atual da constituição estadual, não existe definição de lista tríplice, há apenas a previsão de que o indicado deve ser auditor substituto ou procurador de contas. Atualmente, o governo pode indicar um nome de livre escolha, desde que atenda às regras para assumir o cargo, e também entre auditores substitutos e procuradores.

Até 2008 não havia cargo de auditor substituto e de procurador no TCE e o governo realizou indicações por livre escolha. Com a possibilidade de aposentadoria dos atuais conselheiros, um procurador ou um substituto deveria ser indicado.

Porém, caso a mudança seja aprovada, os conselheiros substitutos ficarão em segundo plano. O principal nome do Ministério Público de Contas (MPC) cotado para assumir a vaga de conselheiro é o procurador Alisson Carvalho de Alencar, que tem a simpatia do governador Mauro Mendes (União) e teria a aprovação dos outros conselheiros.

“Neste sentido, é válido ressaltar que a escolha dentre os membros do MPC para o cargo de conselheiro é um relevante avanço no caminho ao encontro da evolução das instituições democráticas”, diz trecho da PEC. A “caça às bruxas” contra os conselheiros substitutos não para por aí.

Outro projeto tramita na Casa de Leis e prevê a extinção de quatro cargos de auditores substitutos e um cargo do MPC, já prevendo a indicação de um nome do setor para uma cadeira como conselheiro titular. Esse projeto “vingança” teria uma represália aos substitutos que, quando estiveram nos cargos após o afastamento dos titulares, investigaram inclusive as contas da própria Corte.