A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa assinou decreto legislativo no qual oficializa o pagamento de uma ajuda de custo aos 24 deputados estaduais no período do recesso parlamentar. O valor corresponde a um salário de R$ 25 mil, totalizando um gasto de R$ 600 mil.

O recesso parlamentar começa oficialmente nesta sexta-feira (17) e encerra no dia 31 deste mês. Conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta sexta-feira (17), no mês de fevereiro e início do recesso parlamentar, todos os parlamentares receberão uma ajuda de custo equivalente a um subsídio mensal. Uma das exigências para receber o benefício é que o deputado estadual tenha comparecido, no mínimo, a 2/3 das sessões plenárias no primeiro semestre deste ano. 

Do contrário, perde o direito referente à parcela de ajuda de custo referente ao período e paga no mês de julho. De acordo com a assessoria da Assembleia Legislativa, o benefício é concedido desde o ano de 2007, sendo realizado duas vezes ao ano.

Em relação aos pagamentos realizados no passado, a única alteração é de que o pagamento de julho foi antecipado. "O decreto não cria um novo gasto. A antecipação foi uma decisão administrativa e que não trará impacto no orçamento e nas despesas da Casa", diz a Secretaria de Comunicação da Assembleia. 

No começo deste ano, a Assembleia Legislativa gerou polêmica com a decisão de reajustar em 85,7% o valor da verba indenizatória paga aos deputados estaduais. Com o aumento, a verba passou de R$ 35 mil para R$ 65 mil e deve ser usada para despesas relacionadas a atividade parlamentar. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE). Porém, ainda não houve julgamento pelo Tribunal de Justiça (TJ).