A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ-MT) reformou uma decisão que condenou três servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) a devolverem R$ 426,8 mil aos cofres públicos e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor acrescidos de juros e correção monetária. Eles também haviam tido os direitos políticos suspensos por seis anos.

Os magistrados da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo seguiram por maioria o voto da relatora, a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, em acórdão nesta quarta-feira. Os membros do Poder Judiciário acataram os recursos de C.M.S. e J.C.O, que atuavam na gerência de processos especiais na Sefaz, além de J.G.M., que realizava o acompanhamento fiscal na coleta de dados de empresas ao órgão.

De acordo com informações do voto da relatora, o dolo e culpa dos servidores públicos estaduais não ficaram comprovados no processo. Ela lembrou que eles chegaram a responder por processos administrativos (PAD) que os absolveram.

As fraudes teriam ocorrido em 1999. “O resultado do parecer no procedimento administrativo com o seguinte resumo: Em face da inexistência de provas relacionadas com a materialidade e a autoria dos fatos a eles imputados, a Comissão Processante deixou de indiciar os seguintes servidores: C.M.S. e J.C.O. Com relação ao Sr. J.G.M não existem provas suficientes de seu envolvimento”, diz trecho do acórdão.

Segundo informações da denúncia, os três servidores fariam parte da suposta “Máfia do Fisco”, um grupo que teria sido responsável por um desvio estimado em R$ 100 milhões relativos ao recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no fim dos anos 1990, em Mato Grosso, durante a gestão do ex-governador Dante de Oliveira. A denúncia revelou que a fraude consistiu na concessão do regime especial tributário à Brasgão Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda.

O regime especial é um conjunto de regras impostas pelo Governo do Estado às organizações que desejam comercializar seus produtos fora de Mato Grosso, e também possuem o objetivo de estabelecer diretrizes para o recolhimento do ICMS, evitando, assim, a evasão do pagamento do imposto.