A defesa do conselheiro Valter Albano da Silva, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), apresentou mais um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que sejam reconsideradas decisões anteriores que negaram um habeas corpus para trancar um inquérito que está parado há mais de quatro anos Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resultou no afastamento dele e outros quatro conselheiros em setembro de 2017.

Por ora, já foi negado o habeas corpus e um recurso de agravo regimental que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. A votação foi concluída pela 2ª Turma do Supremo em julgamento virtual encerrado no dia 29 de abril deste ano.

Com a publicação do acórdão, o conselheiro agora protocolou um recurso de embargos no agravo questionando a decisão colegiada desfavorável para que o pedido principal seja concedido. Ou seja, o trancamento do inquérito que teve como origem a delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologada em agosto de 2017 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo.

Em seu voto, o relator apontou que sua decisão liminar não mereceria ser reformada ou corrigida, pois estava fundamentada por jurisprudências do próprio Supremo. A defesa de Albano apontava constrangimento ilegal, em razão da demora na conclusão das investigações.

“Não se mostra possível o trancamento do supracitado inquérito, pois inexistem elementos fáticos ou jurídicos que emprestem elementos concretos à alegação de manifesto constrangimento ilegal ao paciente. A rigor, decisum combatido se harmoniza com a referida orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. Nesse panorama, cumpre reafirmar, in totum, a decisão aqui atacada, a qual não comporta reforma, seja por repousar em fundamentos jurídicos sólidos, seja porque o agravante não logrou trazer argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental”, votou  Lewandowski.

O CASO

A cautelar do afastamento decretada em setembro de 2017 já foi revogada, mas o inquérito continua em aberto sem oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal (MPF). Dessa forma, a defesa de Albano aponta "excesso de prazo" e tenta trancar de vez a investigação. 

Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo de Almeida, José Carlos Novelli, Waldir Teis e Valter Albano foram afastados de suas funções em setembro de 2017 por determinação do ministro Luiz Fux, acusados pelo ex-governador Silval Barbosa de terem recebido R$ 53 milhões em propina para aprovar as contas de Silval e para não impedirem o avanço  obras da Copa do Mundo de 2014 com irregularidades.

Todos eles já conseguiram reverter esse afastamento, sendo autorizados a voltarem à ativa no Tribunal de Contas do Estado. Em decisão do dia 18 de fevereiro deste ano o ministro Raul Araújo, do STJ, revogou o afastamento da função que deixou de vigorar no dia seguinte em relação aos conselheiros do TCE investigados no âmbito do inquérito nº 1.194/DF.