As Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exercício de 2018, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com determinações à atual gestão. O processo administrativo foi relatado pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e julgado na sessão plenária remota de 26 de maio.

Conforme o relator declarou em seu voto, as irregularidades constatadas, por sua vez, não se mostraram dotadas de gravidade a ponto de conduzirem ou serem preponderantes para a reprovação das contas anuais de gestão do exercício de 2018 da prefeitura.

Entre as falhas apontadas no balancete, estão concessões de auxílios a pessoas físicas, sem autorização legislativa, alusivos à passagens terrestres e inexistência do levantamento a respeito do Inventário Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis referente ao exercício de 2018.

O inventário de bens móveis e imóveis deve ser realizado até 31 de dezembro de cada ano, para ser confrontado com o que se encontra registrado no Balanço Patrimonial. Em relação à irregularidade, foi aplicada multa ao atual gestor em 8 UPFs/MT e 6 UPFs/MT ao servidor responsável pelo inventário patrimonial.

Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.